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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sido proferida por um Tribunal Arbitral. III. Significa isto que o CPTA não regula ou não regula de forma expressa, a matéria referente à execução de sentenças proferidas pelos Tribunais ... tribunal estatal, aplicam-se as normas que regulam essa respectiva forma processual, in casu, o regime da execução de sentença contra entidade pública (artº 157º, nº 1 do CPTA), para
Relator: HELENA CANELAS
Enquadramento Orçamental e que, regulando esse preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local
Relator: HELENA CANELAS
Enquadramento Orçamental e que, regulando esse preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local
Relator: HELENA CANELAS
Enquadramento Orçamental e que, regulando esse preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local
Relator: HELENA CANELAS
Enquadramento Orçamental e que, regulando esse preceito também o subsetor local do setor público administrativo, as entidades nele integradas, como é o caso das entidades públicas reclassificadas do subsetor local
Relator: BRAVO SERRA
designadamente quando seja desencadeada pelo Presidente da Republica - entidade que representa a Republica Portuguesa e que funciona como garante do regular funcionamento das instituições democraticas -, a duvida
Relator: TORRES PAULO
Quando a entidade patrimonial não efectue o pagamento dos salários dos empregados nos prazos indicados no artigo 93 do diploma regulador do contrato individual do trabalho, comete uma transgressão punível ... mais de um mês a falta de pagamento dos mesmos salários, a conduta de entidade patrimonial passa a constituir uma contra-ordenação, mas sem que, por tal motivo, se apague
Relator: FERNANDES DA SILVA
13/09, e 8º, nº 2, do seu Regulamento, aprovado pelo D. L. nº 143/99, de 30/04). II – Incide sobre a entidade patronal do sinistrado o ónus de alegação ... presunção de culpa do empregador, contrariamente ao que sucedia na anterior L.A.T. e seu Regulamento (v. g. o artº 54º do Dec. Nº 360/71, de 21/08), tornando-se necessária
Relator: LUÍS CRAVO
termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre o qual regula o Decreto-Lei nº 71/2007 de 27 de Março], a renúncia de um dos membros de um órgão colegial ... trabalho”, isso significa que as relações de trabalho entre a Autora (cedida) e a entidade de destino se regerão, por analogia, pelas normas do Código do Trabalho (ou regime
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
deputados beneficiam do regime geral de segurança social, que atualmente se encontra regulado nos artigos 24.º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social ... atribuir, consoante as disponibilidades financeiras, prestações de caráter assistencial; 10.ª - Encontram-se reguladas no Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de modo que se afigura completo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
atribuições e competências, próprias ou concorrentes, das entidades policiais em causa, tal como previamente definidas na Constituição, na lei e nos regulamentos, ou seja, do ponto de vista das Polícias ... regime especial” (art. 4.º, n.º 1 e 2) e dos regulamentos de funcionamento e organização (art.º 6.º, n.ºs 1 a 3, RFOPML
Relator: INÁCIO MONTEIRO
máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida ... determinada por prova pericial, através da análise à amostra de sangue. III – A entidade fiscalizadora não tem o poder discricionário para agir como lhe aprouver na pesquisa de álcool
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
caso de recurso referido no n 3 do artigo 22 do Regulamento dos Concursos do Ministerio da Cultura - Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros ... disposição mencionadas devem ser oficiosamente remetidas a entidade competente para decidir do recurso, não dependendo a remessa de previo pedido dessa entidade; 2 - A confidencialidade das actas referidas nessa mesma
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento n.º 406/2020, de 17/04, quis apenas abarcar a possibilidade de cessação do contrato de fornecimento de água num determinado ... pelo utilizador, ou pela Entidade Gestora, pelos motivos e seguindo as regras e com respeito pelos prazos previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
93º, nº 3, do Regulamento de Disciplina GNR – artigo 61º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, ex vi artigo 7º do Regulamento de Disciplina ... termos do artigo 46º do Regulamento de Disciplina GNR, dado terem, entretanto, decorrido muito mais de três meses, depois de conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar e, ressalvado
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
sector empresarial do Estado e qualificada como entidade supervisionada significativa, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu
Relator: MESSIAS BENTO
contem uma regra que contraria o que se acha consagrado na lei geral que regula a materia. II - A norma "sub iudicio" contem disciplina inicial e primaria sobre a materia ... designação da entidade ou serviço a quem as entidades patronais deviam enviar a copia de tais mapas. VI - Como no caso em apreço, o regulamento regional foi emitido pelo Secretario
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagos pelos utilizadores dos estacionamentos de duração limitada, nos termos fixados pelo Município no Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada, os quais revestem a natureza jurídica de taxas. VIII. Está ... exigibilidade decorre ope legis e não da vontade negocial das partes, exigida por uma entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público
Relator: LURDES TOSCANO
mapas até à data que for determinada no regulamento de cada obra. E que as reclamações serão dirigidas à direcção da entidade responsável pela conservação e exploração da obra
Relator: FONSECA DA PAZ
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, as disposições que regulam a responsabilidade civil das pessoas colectivas de direito público