459 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
nulidade de um acto. II. In casu, não foi praticado qualquer acto administrativo de concessão ao Recorrido dos pontos atinentes à avaliação de desempenho no período supra estimado ... mencionado documento é intitulado como ‘Nota Informativa’, sendo uma nota opinativa, logo não vinculativa, por um lado, não se caracterizando como um acto administrativo em que o Recorrente imbuído
Relator: MARIA HELENA FILIPE
nulidade de um acto. II. In casu, não foi praticado qualquer acto administrativo de concessão à Recorrida dos pontos atinentes à avaliação de desempenho no período supra estimado ... mencionado documento é intitulado como ‘Nota Informativa’, sendo uma nota opinativa, logo não vinculativa, por um lado, não se caracterizando como um acto administrativo em que o Recorrente imbuído
Relator: MARIA HELENA FILIPE
nulidade de um acto. II. In casu, não foi praticado qualquer acto administrativo de concessão à Recorrida dos pontos atinentes à avaliação de desempenho no período supra estimado ... mencionado documento é intitulado como ‘Nota Informativa’, sendo uma nota opinativa, logo não vinculativa, por um lado, não se caracterizando como um acto administrativo em que o Recorrente imbuído
Relator: Helena Lopes
permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos", um dos elementos essenciais para efeitos de se aferir da competência dos tribunais administrativos, em sede do meio processual acessório previsto ... consulta de documentos ou processos ou a passagem de certidões é uma autoridade pública (vide artº 82º, nºs l e 2 da LPTA); 2. Os tribunais administrativos são competentes
Relator: António Vasconcelos
I – A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa
Relator: ISABEL SILVA
sociedade Impugnante, de uma dívida de outra sociedade, decorrente de uma obrigação do seu administrador, por ter sido avalista de obrigações dessa sociedade (que não a impugnante), não configura ... 23º, 28º-A e 28º-B do CIRC; II- Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23º, nº1, e 23º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
indispensabilidade de um custo, cabe ao administrado o ónus da prova de tal indispensabilidade. VIII. Estando nós perante custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também à repartição e determinação ... vicissitudes processuais que ou estão devidamente documentadas pela consulta do SITAF, ou resultam dos próprios autos, ou dizem respeito à organização administrativa interna do Tribunal a quo, subsistindo, por banda
Relator: ANTÓNIO COELHO DA CUNHA
têm a virtualidade de viciar esse acto administrativo. II – A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado
Relator: ISABEL SILVA
têm de juntar ao requerimento inicial os documentos de autorização de acesso às suas contas bancárias, bem como dos seus gerentes ou administradores, no ano em que ocorreu a transação
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade de Aveiro, ao ser confrontado com o documento admitiu como possível ser a sua letra
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
índice 260 da categoria de Assistente Administrativo Principal, não tendo a mesma identificado os colegas em causa, não tendo junto qualquer documento comprovativo da progressão destes, nem nada requerido após
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
existência e verificação é o momento da entrega dos bens pelo adjudicatário. VII - O documento exigido ... plasmada ao abrigo da discricionariedade administrativa autorizada pelo art.º 132.º, n.º 4 do CCP, a verdade é que a exigência do documento em questão sempre esbarraria
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal
Relator: RUI A.S.FERREIRA
medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal
Relator: ANABELA RUSSO
resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição ... probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão da administração
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
esta contra o administrador ou gerente, tem como pressupostos, além da falta de bens da executada originária, a invocação de que o revertido fora nomeado administrador ou gerente desta ... qualidade de administrador do revertido na declaração mod, 2 de Cl entregue pela sociedade executada, onde o mesmo como tal consta e com remuneração atribuída, tal documento quanto
Relator: António Coelho da Cunha
197/99), constituindo um regulamento administrativo “ad hoc” disciplinador do seu procedimento. II- A eventual irregularidade cometida pelo júri na aceitação de documentos relativos ao processo concursal deve ser suscitada através
Relator: J. Correia
ainda que à vista do documento que formalizou o empréstimo, face à lei - Dec. Lei nº 251/75 de 21/5 - por várias instruções administrativas que a própria exequente refere - o despacho
Relator: Cristina Santos
facto e a invalidado do documento que titula o acto tributário para efeitos de execução coerciva da dívida de imposto por via administrativa, correspondem a fundamentos distintos do direito