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Relator: TINOCO DE FARIA
superior as previstas no projecto fosse calculado segundo uma formula utilizada num dos contratos adicionais ao contrato inicial; 3 - Dado o disposto no artigo 5 das "Instruções para a adjudicação ... entanto, porque o contrato celebrado, referente a esta empreitada, titula uma empreitada por medição e não uma empreitada por preço global, como havia sido estabelecido no Programa do Concurso
Relator: HELENA AFONSO
programa do procedimento e do previsto no artigo 146.º, n.º 2, al. d) e e) do Código dos Contratos Públicos, tendo a sentença recorrida incorrido no vício
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
alínea b), do Código dos Contratos Públicos, sempre que se trate de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, não sendo admissível a sua correção com fundamento ... mesmo diploma. II. A invocação de orientações externas ao procedimento, designadamente o Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), não pode prevalecer sobre as especificações técnicas obrigatórias previamente estabelecidas
Relator: TIAGO MIRANDA
procedimento, determinando a exclusão da proposta da Autora e a revogação da decisão de contratar. III - Apesar da significativa indeterminação introduzida na natureza do objecto da empreitada em consequência ... programa do concurso definira expressamente que não era admissível substituir determinadas partes do equipamento. Assim, ao preconizar a remoção e, portanto, substituição destes componentes, a proposta violou termos do contrato
Relator: João Conde Correia dos Santos
estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.» (n.º 13); 15.ª Da mesma ... forma, a Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, determinou que os contratos de gestão, a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a funcionária administrativa, não podendo gozar férias ... apurado que semanalmente o autor reunia com o delegado a fim de acordar e programar os serviços da semana seguinte e uma noite por semana devia realizar uma fiscalização
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não era, nos termos do programa do procedimento, obrigatória, constatando-se que o mesmo contém termos ou condições que violam aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência definidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Existindo um contrato que não discrimina e individualiza quais as obras que estão abrangidas pelos rendimentos resultantes da propriedade intelectual, quais os programas que estiveram na génese da intitulada produção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
programa do concurso («PC») corporiza o regulamento que define os termos a que deve obedecer a fase da formação do contrato [cfr. art. 41.º do CCP], sendo
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
contrato administrativo o contrato, denominado de desenvolvimento industrial, pelo qual determinada empresa privada se obriga perante o LNETI/INETI a construir e testar um protótipo de um sistema de tinturaria ... frio, bem como a executar um programa de desenvolvimento desse equipamento, incluindo a sua comercialização, vinculando-se o instituto público a apoiar técnica e tecnologicamente o projecto, e comparticipando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 61.º, n.º 5 do Código dos Contratos Públicos, não se exige um formalismo especial para a evidenciação do modo de suprimento dos erros e omissões, cumprindo ... Não se mostra violado o disposto no artigo 57º, n.º2, do Código de Contratos Públicos e, por isso, não se pode excluir com esse fundamento uma proposta que não
Relator: Alexandra Alendouro
vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º
Relator: SOFIA DAVID
Código de Contratos Públicos, (CCP), aplicado supletivamente ao procedimento concursal aberto ao abrigo do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31-05, ocorrendo qualquer divergência entre o Programa de Procedimento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
medidas previstas no programa “Estímulo 2013”, aprovadas pela Portaria 106/2013, de 4 de Março, mantêm a concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados
Relator: FERNANDES CADILHA
Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação com o n.º 11.2 do mesmo Programa, a prova de habilitação ... mercadorias, caracterizam-se como indemnizações compensatórias destinadas a repor o equilíbrio financeiro do contrato de concessão outorgado com aquela entidade, que previa, na sua origem, que a retribuição da concessionária
Relator: TIAGO MIRANDA
programa. Este apenas pode ser um indício, a sugerir uma averiguação de factos que tenham criado realmente um “obstáculo injustificado à abertura dos contratos públicos à concorrência”. Ora a Recorrente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade de celebrar o contrato e concreta, deve indicar as condições em que se propõe executar, o que, no caso ... Contratos Públicos, o que não foi a opção da entidade adjudicante, como decorre manifestamente do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Programa do Concurso
Relator: HELENA TELO AFONSO
devendo, no entanto, ter por referência o objeto do contrato a celebrar, ou seja, a especificidade dos serviços a contratar, em particular o seu grau de tecnicidade, isto ... contrato a celebrar, em conformidade com a previsão do citado artigo 165.º, n.º 1, do CCP. III – O objeto do procedimento definido na cláusula 2.ª do Programa
Relator: HELENA TELO AFONSO
invalidade de disposições contidas em peças do procedimento, a “anulação” da decisão de contratar e a condenação da entidade demandada a proferir nova decisão que expurgue as ilegalidades apontadas ... despacho de que decidiu não adjudicar e extinguir o procedimento, revogar a decisão de contratar e determinar a abertura de um novo procedimento ao abrigo do artigo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este ... contrato de empreitada deixa de estar vigente e vinculativo, entrando na chamada “relação de liquidação”, nos termos dos artigos 433º, 289º e 434º do C.C., pelo que o programa negocial