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Relator: TIAGO MIRANDA
teor da Decisão 768/2008CE e dos seus considerandos. V - Cumpre distinguir entre o certificado e o seu objecto, sendo certo que a data de um certificado não prejudica, antes implica ... improcedência da sobredita alegação das Autoras e ora recorrentes, que os documentos (os certificados) apresentados num outro procedimento eram irrelevantes para o procedimento sub juditio, é questão inútil para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
advertência de que a citação se considera efectuada na data certificada, certificando o distribuidor a data e local exacto em que depositou o expediente. III. Observada a prescrita tramitação ... citação tem-se como efectuada na data certificada pelo distribuidor postal, por aplicação do n.º 2 do artigo 230.º, ex vi da remissão
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções de documentos, até então cometidos aos oficiais públicos, nos mesmos ... considerado devidamente autenticado se “o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo
Relator: HELENA MELO
poder estimar-se o montante a suportar. Esse juízo é solicitado pelo contabilista certificado ao advogado encarregue do processo, o qual, sendo externo à empresa, lhe oferecerá credibilidade ... obrigação da sócia gerente não se esgota na contratação de um contabilista certificado, sem prejuízo da responsabilidade dos contabilistas certificados pelas irregularidades contabilísticas. VIII – O gerente é responsável pela apresentação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
avaliação do cumprimento dos requisitos de segurança, a apresentação de fichas técnicas e certificados, não há motivo para excluir uma proposta que veio acompanhada da “ficha técnica” relativo ao “Flexisol ... certificado de conformidade de acordo com a EN 1177(2008), embora esta seja desactualizada. 4. Pelo contrário, pois no caso concreto verifica-se que embora o certificado apresentando tivesse sido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Mexia e constado como das especificações técnicas do Programa de Concurso, a apresentação de “Certificado FIBA nível 1”, Basquetebol, terá o piso que se conformar com as exigências desse certificado ... destino, ou utilização, não é manifestamente desacertado exigir aos concorrentes a apresentação de certificados ou de aprovações de homologação emitidos por aquelas entidades, relativamente aos pisos que irão fornecer, exigência
Relator: Helena Canelas
pedido formulado pela requerente, no sentido de o requerido ser intimado a «certificar o estado de conservação do imóvel atualmente existente, por forma a usufruir dos benefícios a que legalmente ... operação urbanística em causa foi deferida ao abrigo deste normativo, está a certificar-se que a mesma constituía uma operação de reabilitação, como pretendido pela requerente, o que basta para
Relator: Frederico Macedo Branco
documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente ... documentos carregados nas plataformas eletrónicas deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, sendo que no caso em que o certificado digital não possa relacionar
Relator: ELISA SALES
assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital ... qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem como a realização, com segurança, das transacções electrónicas. III – Assim
Relator: Helena Ribeiro
passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas. II- Os certificados de incapacidade temporária para o trabalho (CIT) têm de ser obrigatoriamente remetidos, no prazo ... período de incapacidade temporária para o trabalho, não está impedido de apresentar um certificado de incapacidade temporária (CIT) do qual resulte a prorrogação desse período de incapacidade para o trabalho
Relator: RUI PEREIRA
reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que declarou prescrita e não reembolsou em 4-6-2013, e ainda a não ... permita o normal exercício do direito de propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual adequado para garantir o direito dos requerentes fosse
Relator: EDGAR VALENTE
arguido VG possui antecedentes criminais, os quais se encontram discriminados no certificado de registo criminal de fls. 145-154 e cujo conteúdo, brevitatis causa, se dá aqui por integralmente reproduzido ... criminais. 8 - O arguido FG possui antecedentes criminais, os quais se encontram discriminados no certificado de registo criminal de fls. 156-158 e cujo conteúdo, brevitatis causa, se dá aqui
Relator: CORREIA PINTO
aparelho utilizado no primeiro teste quantitativo. Daí a exigência de utilização de outro aparelho certificado para o efeito (quando é requerido novo exame através de pesquisa de álcool ... exames de pesquisa de álcool no ar expirado (exame inicial e contraprova), e o certificado de registo criminal, a fls. 17. Salienta-se a percepção directa e o crédito
Relator: CRUZ BUCHO
julgamento, mesmo em processo sumário, os autos devem estar instruídos com o certificado de registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II- A falta de certificado ... apreciação rigorosa da escolha da espécie e da medida da pena. III- Embora o certificado de registo criminal documente decisões já proferidas, assentes em factos resultantes de provas produzidas
Relator: Aníbal Ferraz
CIVA, “a partir do mês ou trimestre seguintes ao da emissão do certificado a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, e consoante os casos, observando ... condicionalismos previstos nestes números seguintes, ressalta o do n.º 3: “Recebido o certificado a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, o sujeito passivo deverá
Relator: Magda Geraldes
aposentação, com base em elementos de informação que considere suficientes”. II- A cópia certificada do Boletim Oficial da Guiné, de 23.12.69 de onde consta a sua nomeação e a cópia ... certificada de uma declaração proveniente do Liceu Nacional Kwame Nkrumah, da república da Guiné-Bissau, da qual consta que a recorrente, no ano lectivo de 1969/70, esteve efectiva todo
Relator: Elsa Esteves
curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão nº 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades ... Julho de 1985, ou curso equiparado”, sendo os cursos que conferem certificado de qualificação profissional desse nível III, os criados pela Portaria nº 710/2001, de 11/7, que proporcionem uma formação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
intimar a Administração. VII. O dever de informação abrange além das certidões também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos ... tomada ou a falta dela – art. 63º CPA) é feito, em rigor, através de certificados e não de certidões já que se trata de revelar factos de que a autoridade
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
intimar a Administração. IV. O dever de informação abrange, além das certidões, também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos ... tomada ou a falta dela – art. 63º CPA) é feito, em rigor, através de certificados e não de certidões já que se trata de revelar factos de que a autoridade
Relator: Cristina Santos
Para efeitos do disposto no artº 44º nº 5 do EBF, o certificado médico de deficiência constitui acto de perícia necessária, definitivo e determinante da questão valorativa e quantificativa ... artº 14º nº 7 CIRS). 5. O contribuinte que, embora notificado, não apresentou certificado médico emitido à luz do novo critério do DL 202/96, não pode prevalecer-se da perícia