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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
donde insuscetível de integrar o valor transacional. VII - A formalidade inerente ao tratamento contabilístico sem a concreta segregação do valor global, deve ser sopesada com a substância ... valor total está registado na contabilidade e que se encontra de harmonia com o pagamento, apenas não tendo sido desagregado, em termos contabilísticos, no domínio das operações de marketing
Relator: ANA PINHOL
CIVA, tem presente a existência de uma discrepância não justificada entre o inventário contabilístico e realidade. III. Se a Administração Tributária não demonstrou o facto conhecido de não ter encontrado ... impugnante exerce a sua actividade, partiu, isso sim, da ilação de que os valores registados como “perdas de existências” equivalem a bens não encontrados, não se mostram preenchidos os pressupostos
Relator: Cristina da Nova
preenchimento das declarações periódicas. 2- Esta contabilidade deverá ser clara e possibilitar todos os registos de forma a alcançar-se o objetivo contemplado no art. 44.º. CIVA ... contabilístico e formal, em que a documentação revela requisitos especiais, não estando a contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos e registados
Relator: JOSÉ CORREIA
s.38 a 40, do C.I.E. Consumo, não se aplicam aos operadores registados pois a previsão das citadas normas apenas se referem aos depositários autorizados (cfr.art°.38), aos entrepostos fiscais ... Consumo, dado que a sociedade impugnante era um mero operador registado nos anos de 2001 a 2003. IV) –E não ocorre errónea quantificação da matéria colectável por desvios encontrados
Relator: José Correia
meios de que dispunha- elementos contabilísticos (de 1997 e 1998, na falta de contabilidade quanto aos anos anteriores), bem como dos apanhados mensais registados nos livros auxiliares VII)- E fica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.M.I. 10. O facto de o prédio em causa ter sido registado numa conta (conta 32) destinada ao registo das “mercadorias” e não das “matérias-primas” não pode ... integra a classe 3, a qual, por sua vez, é uma conta do activo contabilístico, sendo relativa a existências. Desta forma, a contabilização efectuada pela impugnante/recorrida reflecte, inequivocamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acidente. 2. O registo interno da Seguradora correspondente às liquidações efectuadas em regularização de um sinistro, do qual consta de forma pormenorizada todos os elementos contabilísticos relevantes e valores despendidos
Relator: Cristina Santos
lançamento contabilístico tem por base um documento de suporte que constitui o respectivo fundamento e na falta do qual o facto não é admitido a registo. 5. A escrituração comercial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
registo pode ser promovido pelo vendedor, mediante um requerimento subscrito apenas por si próprio. 8. O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel ... quais os mesmos se encontrem registados. O citado artº.3, nº.1, do C.I.U.C., consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo
Relator: Pedro Vergueiro
I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece ... mesmos se encontrem registados, sendo que o examinado art. 3º nº 1 do C.I.U.C., consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo
Relator: Cristina Santos
contribuinte cabe o ónus de provar que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística impostas pela lei comercial e fiscal, consoante se inclua nos sujeitos passivos obrigados ou não ... para efeitos de IRS ou IRC. 5. A inexistência de documento externo comprovativo do registo do facto patrimonial que o exige, afecta o valor probatório da contabilidade, cfr. artº 44º
Relator: HELENA MELO
atividade de ambos os estabelecimentos explorados pela sociedade tinha de ser registada com rigor e transparência, propósito que não foi seguido pelo seu sócio (requerido), que continuou a utilizar dinheiro ... despesas pessoais suas e familiares e que se recusou a adotar os novos procedimentos contabilísticos, a atuação da requerente ao pedir a destituição do requerido de gerente não constitui abuso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imóvel; b-A afectação dos imóveis ao activo circulante e a sua correspondente relevação contabilística, vector que reflecte a intenção da administração da empresa de efectuar a sua venda ... tributação em I.M.I. 14. A conta 31 do POC “compras” é uma conta que regista a compra de mercadorias, incluindo as despesas adicionais da compra. Esta é uma conta
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
designadas frações de um edifício em propriedade horizontal podem ser registadas como itens do ativo imobilizado ou como existências. Ali se estiverem afetas à atividade operacional da empresa, aqui ... venda. II - O ato da venda em si mesmo nada releva para a classificação contabilística do item vendido pois tanto os elementos do imobilizado, como das existências podem ser objeto
Relator: RAUL MATEUS
assembleia regional da Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista o equilibrio formal entre o conjunto de despesas e receitas previstas ... como de realização possivel no decurso do periodo financeiro sendo, nessa parte, simples formulação contabilistica desprovida de real conteudo. XV - A norma do artigo 26, n. 1, alinea
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
directamente ("legalidade", em sentido estrito) ou devolvendo para regras e princípios de organização contabilística ("regularidade"), lhes faz nessa área. III - Cingida a competência do Tribunal à apreciação da legalidade (lato ... 72/93: tudo o mais, e nomeadamente o exame de despesas e seu registo, é tão-só instrumento, mas imprescindível, desse objectivo central. IV - Sujeitos às obrigações da Lei nº 72/93
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento dos ajustamentos contabilísticos relativos a exercícios anteriores. 7. O princípio da prudência (um dos mais antigos princípios contabilísticos), consubstancia uma regra decisória que prescreve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como a sua consequente colaboração, permitindo à inspecção tributária o acesso aos elementos contabilísticos da empresa, demonstra que foi cumprido o disposto no dito artº.51, nº.1, do R.C.P.I.T ... consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efectuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior
Relator: Vital Lopes
apoiadas em qualquer documento de suporte que permita controlar que se referem a realidades contabilísticas abrangidas naquele conceito e não a um expediente destinado à subtracção de receita à contabilidade ... qualquer elemento objectivo, antes se apoia na convicção pessoal da inspecção de que determinado registo informático, encontrado numa acção de busca à sede do sujeito passivo, corresponde ao registo
Relator: SOFIA DAVID
considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ... apresentem uma determinada força probatória; IV – Os custos de empresa e os custos contabilísticos evidenciam-se e provam-se, em primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial