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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal ... cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial requerida
Relator: A. S. Pedro
nulidade processual, uma vez que tal notificação não tem qualquer projecção sobre o exercício do direito processual do recorrido em responder às alegações. 3. O prazo para arguir nulidades processuais ... 205º, l do C.Proc. civil), pelo que é manifestamente extemporânea a arguição de uma nulidade em 25 de Maio de 1999, de um acto processual ocorrido antes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... casos em que esta seja especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ou as da decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
decide, à A. bastaria não o aceitar, como não aceitou. 2 – As nulidades processuais têm que ser arguidas perante o tribunal “a quo”, nos termos dos arts. 203º e segs ... falta absoluta de fundamentos e não a fundamentação deficiente ou incorrecta integra a nulidade da sentença. 4 - Apesar do momento processual próprio para conhecer da ineptidão da petição
Relator: Francisco Rothes
nulidades processuais de que o interessado só possa ter tido conhecimento com a notificação da sentença, quando desta caiba recurso, são a arguir no recurso interposto da sentença e não ... para o tribunal a quo. II - Não se verifica qualquer irregularidade que possa constituir nulidade secundária se, perante a devolução das cartas remetidas pelo tribunal para convocação das testemunhas para
Relator: José Correia
nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ... pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objeto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada ... cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão. II- Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve comunica-se ao despacho
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
nulidades processuais consistem (i) na prática de um acto proibido, (ii) na omissão de um acto prescrito na lei ou (iii) na realização de um acto sem observância das formalidades ... período de produção de prova nas acções administrativas especiais. III. Assim, não ocorre nulidade processual por omissão de um acto prescrito na lei, se o juiz profere despacho no sentido
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando ... sobre a relação processual têm força obrigatória no processo onde foi proferida. IV - As nulidades processuais, quer necessitem de ser arguidas pelos interessados, quer sejam de conhecimento oficioso, ficam sanadas
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática ... devia ter sido antecedida de um acto que foi indevidamente omitido implica a nulidade da decisão proferida por excesso de pronúncia”; III- Suscitada no inventário uma questão de direito, deve
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tais situações temos, v.g., os incidentes de intervenção de terceiros ou as arguições de nulidades processuais. III. Daí que findos os articulados, e antes de ser designada data para ... previsto e imposto legalmente no art. 326º, n.º 2 do CPC tal gera nulidade que inquina os ulteriores termos do processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tais situações temos, v.g., os incidentes de intervenção de terceiros ou as arguições de nulidades processuais. III. Daí que findos os articulados, e antes de ser designada data para ... previsto e imposto legalmente no art. 326º, n.º 2 do CPC tal gera nulidade que inquina os ulteriores termos do processo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ... mesmo foi notificado para emitir parecer pré-sentencial que emitiu, quando as invocadas nulidades se reportavam a omissões ocorridas antes da emissão do mesmo parecer (falta de despacho a dispensar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena de considerar ... junta aos autos com expressa influência ou interferência na decisão da causa conduz à nulidade da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 19/02). 2- As nulidades processuais (error in procedendo) identificam-se com quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito ... não realização de audiência prévia quando a mesma não podia ser dispensada constitui nulidade processual, visto que se trata da omissão de um ato que a lei prescreve
Relator: FRANCISCO XAVIER
progenitor podido beneficiar do patrocínio na fase que antecedeu o debate judicial pelas vicissitudes processuais decorrentes dos sucessivos pedidos de escusa e substituição de patrono ocorridas, tal situação equivale ... princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar-lhe o regime das nulidades processuais
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo o requerimento sido dirigido ao Juiz do TAF para efeitos de apreciação de nulidades processuais e pedido de isenção de prestação de garantia, sido avocado pelo órgão de execução ... intromissão indevida na esfera das funções judiciais. III – Este vício fere o acto de nulidade, de conhecimento oficioso podendo ser conhecida a todo o tempo. IV – Tal vício determina
Relator: Álvaro Dantas
Nulidades processuais “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder uma invalidação mais ou menos extensa ... actos processuais”. 2. 4.Na norma do artigo 3º, nº 3 do CPC, o legislador optou pela consagração de uma noção ampla do princípio do contraditório, “entendida como garantia de participação
Relator: JOSÉ CORREIA
pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ... CPPT, tais vícios não são fundamentos da impugnação judicial tributária. IV) -A invocada nulidade do processo de contra-ordenação tributária só pode servir de fundamento a um recurso da decisão