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Relator: ISABEL SILVA
presunção de recebimento de notificação no terceiro dia útil após o registo do correio, estabelecida no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo destinatário ... força maior. II-O levantamento da notificação nos correios em data posterior à presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo
Relator: Paulo Moura
Inspeção Tributária não esteja acompanhado dos documentos utilizados na sua fundamentação, o interessado pode requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão
Relator: CANELAS BRÁS
celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
créditos laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sanção de invalidade do mesmo. III- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas
Relator: MOREIRA DO CARMO
desacordo sobre o montante a atribuir o art. 38º do mesmo DL faculta aos interessados recurso a arbitragem. 4. Requerida a arbitragem, fica impedida a propositura de acção nos tribunais ... conduzido por tal entidade, não sendo obrigatório a prévia concordância do outro interessado(s) ou prévia notificação ao mesmo
Relator: FONTE RAMOS
carta fechada), designadamente, com a publicação dos editais e anúncios e a notificação de todos os interessados na sua realização, e, perante a indisponibilidade do acesso directo à página informática
Relator: CARDOSO DA COSTA
fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade , conta-se a partir da notificação da decisão ao interessado , ainda que dela caiba tambem recurso ordinario e mesmo que se trate de recurso
Relator: COSTA AROSO
recusa aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade conta-se da notificação da decisão ao interessado , ainda que da decisão caiba tambem recurso ordinario , e mesmo que se trate
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem ... sujeitou a reclamação, os Interessados e a Cabeça-de-Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 12. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação (natureza receptícia ... procedimento gracioso, não sendo esta notificação substituível pela notificação do próprio sujeito passivo. É que sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando ... prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. A notificação do teor do relatório de inspecção tributária
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto administrativo praticado no âmbito de um procedimento administrativo que é notificado ao interessado simultaneamente com a indicação de que se poderá pronunciar sobre o mesmo nos termos ... lesividade de tal acto são-lhe retiradas pelo teor da notificação que foi feita ao interessado, que revela a intenção da administração de não o considerar o acto final
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
notificação ao seu advogado, na certeza de que ainda que aquela notificação haja tido lugar o prazo para impugnação do acto conta-se desde o momento em que o interessado