Tribunal Constitucional (até 1998)
O prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recusa aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade conta-se da notificação da decisão ao interessado , ainda que da decisão caiba tambem recurso ordinario , e mesmo que se trate de recurso obrigatorio do Ministerio Publico.
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