Pesquisa jurídicaTogaAI

630 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    709/12.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui ... tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. 6. A isenção de tributação consagrada

  3. TCASsó sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário ... cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, normas constitucionais

  5. TRCcitado por 2

    73/12.3GAMGL.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa ... concreta da pena, devemos partir dos limites mínimo e máximo apontados pela moldura penal abstracta, devendo o tribunal ter em conta a culpa do agente e as exigências de prevenção

  6. TCANsó sumário

    00821/04.5BEBRG

    Relator: Aníbal Ferraz

    abstracta, absoluta ou de primeiro grau” e “a ilegalidade concreta, relativa ou de segundo grau”. No primeiro caso, versa-se vício relativo e referente ao momento da edição das normas ... versado normativo referencia-se a ilegalidade abstracta da liquidação, provocada por vício da própria norma aplicada e, por isso, independente do conteúdo do específico e particular acto viciado

  8. TCASsó sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário ... cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais

  9. TCANsó sumário

    01967/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    poder judicial (ou a Administração) pode (deve) fazer norma especial para o caso concreto que está contemplado na lei, geral e abstracta, sem margem para dúvidas. 4. Assim a Entidade ... eventualmente injusto e iníquo, porque não pode criar normas para cada caso concreto, antes está sujeita às determinações gerais e abstractas da lei, face ao princípio da legalidade – artigos

  15. TRCcitado por 14

    47/15.2IDLRA.C1

    Relator: OLGA MAURÍCIO

    quadro da moldura penal abstracta, a fixação [da pena] estabelece-se entre o mínimo, em concreto imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo

  19. TCONSTsó sumário

    93-0822

    Relator: BRAVO SERRA

    principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais uma norma que, pela forma como estabelece a moldura abstracta da pena, principal ou acessoria, nela prevista, confira ao julgador ... limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado que, por um lado, tal correspondencia não e imposta por qualquer norma constitucional, e desde