89-0175

Sumário

Não ha que conhecer-se do recurso quando o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma, limitando-se a problematizar abstractamente a observancia na transitação processual do comando constitucional insito no n. 1 do artigo 32 da Lei Fundamental, por supostas irregularidades de actos processuais ou de meros actos da secretaria judicial.