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Relator: MARIA HELENA FILIPE
remetido ao silêncio não implica que ao arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave ... processo crime e que causaram o desfecho da condenação do Recorrente, na medida em que, no processo disciplinar foram configuradas como factualidade, tal não contende com o estabelecido
Relator: GARCIA MARQUES
infringem o principio constitucional da autonomia das autarquias locais, pelo que não são, nessa medida, materialmente inconstitucionais; 3 - O "regime de ambito da função publica", que, na redacção originaria ... deveres funcionais, validos para todos os funcionarios publicos; 4 - Nessa medida toda e qualquer disciplina normativa do regime e ambito da função publica so poderia constar da lei da Assembleia
Relator: RAMALHO PINTO
direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta ... graduada. VI – Nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisprudencial, na medida em que o poder disciplinar pertence, por inteiro, à entidade empregadora e ao tribunal apenas está conferido
Relator: Esperança Mealha
medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência ... concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o procedimento disciplinar não são aplicáveis à medida estatutária de “dispensa do serviço”, não
Relator: BARRETO NUNES
disciplinar são ambos direitos sancionatórios, mas distinguem-se pela natureza das sanções e pelos fins que cada um prossegue; 2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ... deverá suceder com a prescritibilidade, enquanto princípio geral do direito sancionatório, na medida em que o direito disciplinar é um dos seus ramos; 4.ª A não previsão pelo artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
imputados ao arguido e averiguar se os mesmos constituem infracções disciplinares, mas já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo se for invocado, nomeadamente, desvio de poder ... sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, por forma a que a medida punitiva a aplicar seja aquela
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
medida de proibição do exercício da advocacia aplicada pelo Ministro da Justiça a um Conservador, ao abrigo do art. 27º, nº 4, do D.L. nº 519-F2/79, de 29/12 ... 71/80, de 15/4, não reveste o carácter de pena disciplinar nem de pena acessória, tendo a natureza de medida administrativa, pelo que não está abrangida pela amnistia declarada pela
Relator: Dr. José Augusto Araújo Veloso
processo principal. IV. Do comando do artigo 28º do ED - sobre a medida e graduação das penas disciplinares – não resulta, de forma evidente, qualquer dever de ponderação diferenciada das anteriores
Relator: Rui Pereira
determinou a instauração do processo disciplinar ao recorrente, fosse para proceder à revisão do processo, pois está definitivamente adquirido que a respectiva infracção disciplinar se encontra amnistiada. III – Por isso ... disposto nos artigos 78º e segs. do ED, na exacta medida em que quer o procedimento disciplinar, quer também uma eventual pena que houvesse sido aplicada, se mostravam extintos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Sendo provada em processo disciplinar a indisponibilização atempada de um livro de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
aplicável o plasmado no artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
situação económica do infrator não é, nem pode ser – acrescentamos nós - , uma medida de graduação da sanção disciplinar, mas é também absolutamente seguro que é só perante a factualidade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
aplicável o plasmado no artigo 10.º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro - regime
Relator: NUNO GARCIA
sorte que teve que cumprir integralmente seis anos de prisão (com registos disciplinares e, por isso, sem medida de flexibilização a pena – cfr. ponto 49 da matéria considerada provada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplica a um militar da Força Aérea (FA) a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: o periculum in mora ... sigilo, de correção e de aprumo; V - Em sede de procedimento disciplinar a sindicabilidade judicial da medida da pena por violação do princípio da proporcionalidade só pode fazer
Relator: SERRA LEITÃO
ordens da sua entidade patronal no que respeita à execução e disciplina no trabalho, solvo na medida em que essas ordens e instruções se mostrem contrárias aos seus direitos
Relator: ALVES CORREIA
não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ... ideia geral de proibição do arbitrio. II - As normas impugnadas na medida em que estabelecem uma disciplina diferente no que respeita aos prazos para a pratica de actos processuais relativa
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e comunicada a mesma ao trabalhador em data anterior ao termo do prazo de resposta à nota de culpa é necessariamente ... pelo direito de consulta e de resposta do trabalhador e, nessa medida, determina a invalidade do procedimento disciplinar e a consequente ilicitude do despedimento, nos termos do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84 ... representa uma situação inviabilizante da manutenção da relação funcional; 2 - Nessa medida, e aplicavel no respectivo processo disciplinar instaurado ao funcionario ou agente que a crie, pena de aposentação compulsiva
Relator: Coelho da Cunha
graduação estabelecidos na lei. II - Em matéria disciplinar, a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, salvo casos de erro grosseiro ou palmar