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Relator: Ana Patrocínio
especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos
Relator: Helena Ribeiro
contraordenacional não padeça de qualquer inconstitucionalidade material, nomeadamente, por violação dos princípios da legalidade e da igualdade. 4- Incorre na prática da contraordenação prevista e punida pelos artigos
Relator: VITAL LOPES
princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade
Relator: Paulo Moura
tendo em vista a sua redução ou extinção devem respeitar o princípio da igualdade e da legalidade tributária. IV – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tendo em vista a sua redução ou extinção devem respeitar o princípio da igualdade e da legalidade tributária. 4 – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração
Relator: Hélder Vieira
Despacho 27/08-OG. II — Não ocorre violação de lei nem dos princípios da igualdade e da legalidade se, na colocação de lugares extra-quadro, o Recorrente, integrante da lista de excedentes
Relator: NUNO COUTINHO
limitando-se a apontar, com diminuta concretização fáctica, a violação dos princípios da legalidade e da igualdade
Relator: JORGE CORTÊS
Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, limitou-se a concretizar o limite legal para o exercício em causa, sem introduzir qualquer critério inovatório no que respeita ao financiamento ... avaliação geral extraordinária dos prédios urbanos tem uma função de garantia da legalidade e da igualdade na aplicação da lei fiscal, que apenas o Estado, através dos seus serviços, permite
Relator: SILVA RATO
condições para a sua redução ou extinção com respeito ao princípio da igualdade e da legalidade tributárias, dispositivo que, em face do disposto no seu n.º 3, prevalece sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proporcionalidade, a penderem para a legalização da obra, os princípios da igualdade e da legalidade que, no caso, se mostram proeminentes, a impor a demolição. 6. O artigo 168º
Relator: JOSÉ CORREIA
caso da sociedade impugnante, não colide com os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, não se verificando, por isso, a inconstitucionalidade material de tal interpretação das normas em causa
Relator: José Correia
certas situações declaradas pelos contribuintes dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: José Correia
121º do CPT, dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: José Correia
100º do CPPT, dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: Gomes Correia
Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, as omissões/irregularidades nela patenteadas que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: J. G. Correia
questão do ónus da prova. II)- A norma presente destrói claramente essa presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), e estabelece uma verdadeira repartição do ónus ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: J. G. Correia
questão do ónus da prova. II)- A norma presente destrói claramente essa presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), e estabelece uma verdadeira repartição do ónus ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: CARDOSO DA COSTA
faculdade legal, tal como acontece noutros momentos ou circunstancias processuais - logo, não ha violação dos principios da legalidade penal e da independencia dos tribunais. 10. O principio da participação constitutiva ... não ser posta em causa pelo regime legal questionado. 11. O principio da igualdade de armas so pode valer, em processo penal, enquanto obriga a afastar uma "concreta conformação processual
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do