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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
produzida fosse inatacável e demolidora no sentido de que a arguida praticou os factos que lhe são atribuídos; I.2-tendo a arguida sido sancionada sem prévia inquirição das testemunhas ... demonstrar todo o condicionalismo envolvente, verifica-se a nulidade insuprível da falta de observância de formalidades essenciais, o que implica que se anule a deliberação sub judice.* *Sumário elaborado pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
factos essenciais à procedência da pretensão está hoje mais atenuado. 3) Daí que o sentido e alcance da ineptidão geradora da nulidade de todo o processo quando fundada na falta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
28º do RGPTC que não: (i) - enuncia os factos provados e os factos não provados; (ii) - a motivação do julgamento de facto mediante a análise crítica das provas ... falta absoluta de especificação dos factos, não está estabelecida a plataforma necessária para a integração jurídica do caso pela Relação, ou seja, não estão reunidos os elementos essenciais para
Relator: Rosário Pais
I - É na p.i. que se define o pedido (tutela pretendida pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais que integram um dos factos índices de insolvência previstos numa das alíneas do n.º 1 do art. 20º. 3- Não é inepta a petição inicial, por falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanção da nulidade demonstrando factos que permitam concluir que nenhum prejuízo efectivo acabou por ocorrer. 4. A citação dos responsáveis subsidiários deve conter os elementos essenciais da liquidação (ou liquidações ... pela exigência genérica de indicação dos fundamentos de facto (e de direito) da decisão, como pela obrigatoriedade de comunicação dos elementos essenciais do acto, entre os quais se inclui
Relator: BENJAMIM BARBOSA
factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência ... poder-dever de averiguar da existência dos factos instrumentais cuja prova permite a indiciação ou prova indirecta dos factos essenciais à decisão da causa
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
factos jurídicos essenciais, no casso a outorga do contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de 4 anos, não é aquela circunstância que torna a petição inepta por falta
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
outra entidade. 4- Factos instrumentais são aqueles que permitem, através de presunções (judiciais ou legais) chegar à conclusão de que se verificaram os factos essenciais ou complementares. 5- As presunções ... também não é admitida a prova, através de presunções judiciais assentes em factos instrumentais, de factos essenciais já plenamente provados. 7- O regime que regula a venda de coisas defeituosas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais
Relator: PAULO REIS
versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais ... não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à verificação dos pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado; II- A propósito dos critérios atinentes à fixação do montante
Relator: Maria Cardoso
direito, independentemente se serem bem ou mal invocados os vícios relativos à matéria de facto, dado que o STA é competente quando o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria ... essas circunstâncias não constituem elementos essenciais do tipo, pois que se destinam apenas a concretizar um e o mesmo ilícito, qual seja, a falta de pagamento da portagem. Tal significa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos essenciais do tipo legal de crime ... decorrentes de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação dessa falta de diligência. IV- Bastará, em princípio, ao lesado alegar factos que, segundo os princípios da experiência geral, tornem a culpa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prevista no artº 70º do CPTA, tal decisão consolidou-se na ordem jurídica por falta de impugnação, desaparecendo o quid sobre que incidia o respectivo pedido. II. Apurando ... teor e os respectivos fundamentos de facto e de direito, significa que a notificação apresenta os seus elementos essenciais, produzindo os seus efeitos quanto a ser oponível ao interessado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista na alínea b) do nº1 do artigo 165º do CPPT (quando não puder ser suprida por prova documental), ocorre quando falte ... processo se fazer menção à nulidade em processo de execução fiscal decorrente da falta de requisitos essenciais do título executivo, é patente que não é disso que aqui se trata
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... solicitar ou requerer a notificação de quaisquer outros elementos que julgasse em falta e se lhe afigurassem essenciais ao adequado exercício das suas garantias procedimentais tributárias, não há razão para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alegar os factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não estando vedado ao Tribunal de considerar oficiosamente os factos instrumentais ... factos alegados pela autora na petição inicial, pois é necessário que tenha existido uma recusa da Administração ou que não seja apresentada uma justificação aceitável para a falta
Relator: Moisés Rodrigues
nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada ... processo executivo. II - O facto de o oponente não ter sido, eventualmente, notificado da liquidação da dívida exequenda e de só ter tido dela conhecimento através da citação para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido ... fragilidades apresentadas por tais vítimas, como sejam, as falhas de memória, a falta de exactidão de alguns factos, as hesitações, as imprecisões, os medos e receios do agressor, a timidez
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade ... não tenham tal natureza. IV. A errónea quantificação da matéria colectável, por inexistência do facto tributário não acarreta nulidade mas é sancionado com a mera anulabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora