692 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
promoções dos oficiais de polícia que, nos termos dos artigos 24º e 33º do Estatuto, devessem ser promovidos pelo método de avaliação curricular, bloqueamento que resultava da falta de regulamentação ... comissário (que é o concurso de avaliação curricular, consignado no artigo 33º do Estatuto) o legislador concedeu aos oficiais de polícia oriundos do CPCE, que detenham o tempo de serviço
Relator: Rui Pereira
tais casos, devem aplicar-se-lhes "com as devidas adaptações" as disposições do Estatuto que se destinam aos magistrados do Ministério Público [artigo74º, nº 2], reconhecendo-lhes os direitos ... 47/86 [a que correspondem, actualmente, os nºs 3 e 6 do artigo 65º do Estatuto], não confere ao investido a qualidade de agente administrativo para efeitos do artigo
Relator: Joâo Beato de Sousa
conjugação das normas dos artigos 70º/2 e 69º, f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira constante da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, decorre ... decretos regulamentares regionais devem ainda ser publicados no Diário da República» o Estatuto Político – Administrativo da RAM está de forma implícita, mas inequívoca, a excluir os demais actos do Governo
Relator: Fonseca da Paz
557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma dos artigos ... corresponde ao novo estatuto, propriamente dito; outra, dos artigos 52.º e seguintes, especial e transitória, que regula a integração das situações existentes naquele novo estatuto. 2 - Um perito
Relator: Fonseca da Paz
557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos artigos ... corresponde ao novo estatuto, propriamente dito; outra, dos artigos 52.º e seguintes, especial e transitória, que regula a integração das situações existentes naquele novo estatuto. 2 - Um perito
Relator: Xavier Forte
557/99 , de 17-12 , que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da DGCI , apresenta duas espécies de normação : uma , dos artºs 1º a 51º ... corresponde ao novo estatuto , propriamente dito ; outra , dos artºs 52º e ss , transitória , que regula a integração das situações existentes naquele novo estatuto . II)- Um perito tributário de 2ª classe
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. O regime estatutário especial da carreira médica militar, previsto no DL
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- A decisão recorrida decidiu acertadamente ao julgar improcedente a pretensão do
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- A decisão recorrida decidiu acertadamente ao julgar improcedente a pretensão do
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - É de 6 meses o prazo de prescrição da pena de
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
I - Não é ao arguido que incumbe demonstrar a sua inocência, a
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
I - O artigo 26.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - A representada da Recorrida deve ser abrangida pelo âmbito subjectivo de
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Se à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Está vedado à CGA proceder oficiosamente (sem precedência de lei) ao recálculo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito do ED84, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da
Relator: DORA LUCAS NETO
i) Os serviços municipalizados são, do ponto de vista material, empresas públicas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação
Relator: JORGE CORTÊS
1. O despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas