Tribunal Central Administrativo Sul
1362/17.6BESNT
- Data
- 2025-02-13
- Relator
- LUÍS BORGES FREITAS
- Votação
- Unanimidade
Sumário
I - É de 6 meses o prazo de prescrição da pena de suspensão aplicada por deliberação de 15.1.2015 da Ordem dos Médicos. II - A produção de efeitos da deliberação punitiva e a sua execução são realidades que não se confundem.
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