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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
cabe fazer a prova dos pressupostos próprios da sua decisão. 5. Se o docente do ensino básico não provar que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ... componente lectiva do horário semanal de trabalho, não se pode concluir que houve trabalho docente extraordinário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não pode beneficiar dum regime de assistência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não pode beneficiar dum regime de assistência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
409/89, de 18 de Novembro, aprovou a nova estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabeleceu as normas relativas ... período entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989, o docente completou o tempo de serviço necessário para ter direito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/86
Relator: José Gomes Correia
progressão na carreira de educadora de infância apenas conta o tempo prestado como docente. II) -Uma auxiliar de educação não é pessoal docente e portanto não lhe são aplicáveis
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
162/82, de 08.MAI, obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar ... obrigação de prestação à universidade ou ao instituto universitário a que pertencia o docente no momento em que se deslocou tempo de serviço igual àquele durante o qual permaneceu fora
Relator: Gonçalves Pereira
providências. 2) De acordo com o preceituado no artigo 36º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 19/80, de 16/7, só podem ser rescindidos os contratos ... pessoal docente nos casos aí indicados
Relator: Gonçalves Pereira
artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139/90, de 28/4, prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência ... docentes profissionalizados na carreira determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que se encontraria se tivesse ingressado com esse grau. 2) E o Despacho nº 243/96 do Ministro
Relator: Xavier Forte
409/89 , de 18-10 , a progressão nos escalões da carreira docente depende do decurso do tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes , da avaliação do desempenho e da frequência
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
expressão “docentes em regime de monodocência” contida no artigo 127º/1 do ECD, aprovado pelo DL 139-A/90, de 28/4, com as alterações introduzidas pelo DL 1/98, de 2/1, impõe ... serviço a considerar tenha sido prestado em regime de monodocência, não bastando que tais docentes se encontrem naquele regime à data relevante para concessão da situação excepcional de aposentação
Relator: Mário Gonçalves Pereira
553/80, de 21 de Novembro, admitiu a contagem do tempo de serviço prestado pelo docente no ensino particular, desde que verificadas determinadas condições, previstas no seu artigo 72º ... Educação. 4) Enferma portanto de violação de lei a confirmação do tempo de serviço docente prestado no ensino particular em Luanda, com base em simples declarações sob compromisso de honra
Relator: António Vasconcelos
Outubro, de dois requisitos de verificação comulativa: a) - O exercício efectiva de funções docentes; b) - Que o curso se reflita directamente no desempenho dessas funções. 2 - No que respeita ... 1/98, de 2 de Janeiro (Estatuto da Carreira Docente) aoenas equipara o exercício da actividade de dirigente sindical a serviço efectivo de funções, para efeitos de progressão na carreira, porém
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Ministério da Defesa, sendo que, o objectivo do legislador de proporcionar estabilidade aos docentes contratados e de aproveitar a sua experiência será atingido independentemente do Ministério de que está dependente ... estabelecimento de ensino onde o docente contratado exerceu funções, sendo certo que em qualquer dos casos estão em causa pessoas cujo trabalho foi realizado para satisfação de necessidades permanentes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... representação aos docentes que desempenhem cargos de gestão nas Universidades, Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas; 2.ª – Os titulares de cargos de gestão das instituições de ensino superior têm
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
superior da mesma Secretaria Regional e as situações de integração nessa nova carreira de docentes requisitados que aí se encontravam a exercer funções; 2.ª - A remissão efectuada pelo ... transição prevista no n.º 3 do mesmo artigo 29.º; 3.ª - Os docentes requisitados que obtiverem a integração na carreira de inspecção superior ao abrigo do disposto
Relator: Ana Paula Portela
termos do art. 83º do DL 139-A/90 de 28/4 considera-se como trabalho docente extraordinário o número de horas de componente lectiva prestado para além das horas lectivas ... docente está concretamente obrigado
Relator: Ana Paula Portela
termos do art. 83º do DL 139-A/90 de 28/4 considera-se como trabalho docente extraordinário o número de horas de componente lectiva prestado para além das horas lectivas ... docente está concretamente obrigado
Relator: CABRAL BARRETO
A/90, de 28 de Abril, impõe, no seu artigo 121 que os docentes que se aposentem nos 2 ou 3 trimestres permanecerão em funções até ao termo do ano lectivo ... docentes que, após a aposentação, continuem em funções nos termos das disposições conjugadas dos artigos 119 do ECD e 79 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72
Relator: Almiro Simões Rodrigues
Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se ao pessoal docente, em tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo ... Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril; 5- Assim, também o pessoal docente, a tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, da Universidade Católica Portuguesa está sujeito
Relator: CABRAL BARRETO
extinta a gratificação prevista no n 1 do artigo 75 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro de 1979, ratificado ... professor associado, ele seria, dada a diferença de habilitações entre aquelas duas categorias de docentes, sempre qualitativamente diferente; 4 - A extinção daquela gratificação também não ofende o princípio da confiança