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Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: NUNO GONÇALVES
contanto a sua apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. Ao Tribunal de Conflitos
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo ... admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida não conheceu da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, nem aplicou a norma questionada
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. I - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. II - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. IV - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. V - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. I - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. II - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. IV - Ao Tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo. V - Ao Tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
suscitada a questão, ou questões, de inconstitucionalidade, a verdade é que não sendo devidamente identificadas as normas alegadamente inconstitucionais, não se pode conhecer do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
qualificação juridica do vicio efectuada pelo tribunal a quo, quando este tenha entendido haver inconstitucionalidade. II - A possibilidade de jurisprudencia contraditoria entre as duas secções do TC resulta da conformação ... artigo 280 da CRP, o TC so e competente para conhecer da inconstitucionalidade indirecta quando tal lhe e expressamente cometido
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido
Relator: Cristina dos Santos
omissão de substanciação no corpo de alegação não é de conhecer das inconstitucionalidades suscitadas nas conclusões de recurso na medida em que os Recorrentes se limitam a afirmar, conclusivamente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
aplicação num caso concreto possa afectar a situação material subjacente, não é de conhecer da inconstitucionalidade dos requisitos vertidos no nº 1 do art. 76º da LPTA se o Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
apelação e de revista não e suscitada a inconstitucionalidade de quaiquer normas juridicas. Ha, apenas, a imputação de inconstitucionalidade a uma sentença judicial (num caso, a sentença de primeira instancia ... não suscitaram em devido tempo. Nem tão-pouco, e possivel ao Tribunal Constitucional conhecer da inconstitucionalidade das varias normas sobre competencia dos tribunais administrativos, quando não e indicado
Relator: NUNO GONÇALVES
apreciação não resulte prejudicada pela solução dada a outras questões. II - A inconstitucionalidade de uma norma deve ser deduzida com precisão. III - A norma que o tribunal deverá apreciar ... ETAF que constituiu a ratio decidendi do acórdão, não tinha este Tribunal de conhecer da inconstitucionalidade de cada uma e todas as diversas normas daquele artigo
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. III - As iniciativas no dominio da revisão constitucional não
Relator: JOANA COSTA E NORA
acto administrativo, o tribunal apenas conhece do pedido de desaplicação de norma por inconstitucionalidade se tal conhecimento implicar a aplicação dessa norma e se a procedência do pedido depender