87-0033

Sumário

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Não se verifica a condição prevista nessas disposições, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida não conheceu da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, nem aplicou a norma questionada.