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1. TCAN2018-10-12só sumário

   02513/17.6BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   Fundo de Garantia Salarial é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira e goza de capacidade judiciária, sendo o seu funcionamento assegurado pelo Instituto de Gestão Financeira ... Garantia Salarial dispõe de legitimidade o Fundo de Garantia Salarial (que detém personalidade jurídica e personalidade judiciária); I.2-a conduta omissiva do Autor/Recorrente não habilitava o Tribunal recorrido a pronunciar

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
2. TCAS2017-02-16só sumário

   20011/16.3BCLSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal ... discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem jurídica nacional não se regem por meras

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DESTITUIÇÃO DE ÁRBITRO
3. TRG2019-11-11citado por 4

   36/15.7GEGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica ... não a ofensa da honra e da consideração do funcionário. Assim, o bem jurídico protegido pelo crime de injúria não está abrangido, com a mesma amplitude, pelo crime de resistência

   • RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CRIME DE INJÚRIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONCURSO EFECTIVO
4. TRC2026-03-11só sumário

   191/23.2T9PCV.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   singulares ou individuais dotadas de existência física e vontade e capacidade de ação própria, não as pessoas coletivas, entes jurídicos imateriais que não podem, por incapacidade natural de acção, cometer

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
   • NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PERDA DE VANTAGENS
5. TCAS2023-10-19só sumário

   1237/19.4 BELRS

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   qualquer punição sempre acarretaria o desrespeito da valoração jurídica decorrente da harmonia do sistema fiscal, e a capacidade contributiva do devedor

   • PAGAMENTO POR CONTA DO IMPOSTO DEVIDO A FINAL
   • INEXISTÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL
   • TIPO LEGAL DE CONTRAORDENAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 114.º N.º 2 AL. F) DO RGIT
   • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVIDA
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
6. PGR-CC2005-04-28

   Parecer n.º 36/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   estritamente jurídico estabelecidos nos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das parcerias ... funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas

   • REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA
   • SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP)
   • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
7. PGR-CC1980-12-18só sumário

   Parecer n.º 171/1980

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   capacidade judiciaria pressupõe, em principio, a qualidade de pessoa juridica que a Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva

   • ESTADO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • MINISTERIO PUBLICO
   • CAPACIDADE JUDICIARIA
   • AVAL DO ESTADO
   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
8. TRE2017-09-26citado por 1

   475/10.0TATVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   igualdade no que respeita às consequências jurídicas do crime, de forma a que ninguém seja privado da liberdade só porque não tem capacidade económica e financeira para a solver

   • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • CONTRADITÓRIO
9. TCAS2024-06-20só sumário

   994/11.0BELRA

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   importa a sua validade. Portanto, para um ato administrativo ser eficaz, logo, produzir efeitos jurídicos, têm que se verificar condições diversas, II - Para avaliarmos a invalidade de um ato administrativo ... primeiro lugar, a validade do ato administrativo consiste na capacidade que o ato tem para a produção de certos efeitos jurídicos, desde que estes sejam adequados às competências do autor

   • EMGNR
   • LISTAS DE PROMOÇÃO DO PESSOAL DA GNR/PSP
   • PASSAGEM À RESERVA
10. TCAS2024-10-10só sumário

    1382/17.0BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    normas que modelam o regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético não violam os princípios da Igualdade na sua vertente da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento

    • CESE - 2016
11. TRG2024-04-18

    848/23.8T8VRL.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é a plena capacidade de exercício, embora com modificações absolutamente necessárias para assegurar os interesses do maior fragilizado e sempre dependente

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCIPIO DA SUBSIDARIEDADE
12. TRG2024-01-25

    2576/19.0T8GMR.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    releva, seja qual for o enquadramento jurídico do dano biológico, é que a perda genérica de capacidade, seja laboral seja funcional, constitui sempre um dano ressarcível. II - Não obstante

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
13. TCAS2019-07-11só sumário

    1043/08.1BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES IRREGULARES
14. TCAN2015-12-18só sumário

    00651/15.9BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade

    • ACIDENTE DE TRABALHO. CASO JULGADO
    • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL (IPP)
15. PGR-CC2013-05-16

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    compensação de energia reativa, assim como a pagamentos por capacidade», assim se admitindo a existência de diferenças nos regimes jurídicos relativos aos incentivos de potência em Portugal e em Espanha

    • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
    • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
    • CENTROS ELECTROPRODUTORES
    • GARANTIA DE POTÊNCIA
    • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
    • INCENTIVO AO INVESTIMENTO
16. TCAS2009-03-03só sumário

    02721/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    leis fiscais a de detectar as manifestações da capacidade contributiva dos cidadãos que tais factos, actos ou situações jurídicas encobrem, que ao direito fiscal interessa fundmentalmente o seu substracto económico

    • IMPUGNAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO – ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • SUCESSÃO DAS LEIS NO TEMPO
    • CONTAGEM DO PRAZO
17. TCAN2007-11-22só sumário

    00602/04.6BEPNF

    Relator: Aníbal Ferraz

    causa em função das várias soluções, potencialmente, possíveis, admissíveis, da(s) questão(ões) jurídica(s) sobre que repouse o casuístico dissenso, pedinte de composição judicial. 4. Impende sobre os juízes ... isolarem, os factos (não conclusões e muito menos, pronúncias jurídicas) provados (e não provados) com relevo, com virtualidade, com capacidade, adequados a uma apreciação e decisão final da causa

    • MATÉRIA DE FACTO - JULGAMENTO - SENTENÇA
18. TCAS2006-03-28só sumário

    06213/02

    Relator: José Correia

    leis fiscais a de detectar as manifestações da capacidade contributiva dos cidadãos que tais factos, actos ou situações jurídicas encobrem, que ao direito fiscal interessa fundmentalmente o seu substracto económico

    • IMPUGNAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES
    • INAPLICABILIDADE DO REGIME DO CANCELAMENTO REGISTAL NOS TERMOS DO ARTº 8º DO CRPREDIAL AO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
19. TCAN2012-12-07só sumário

    02696/11.9BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    demais preceitos citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária dos mesmos, pelo que são destituídos de personalidade e capacidade judiciárias. II.O regime legal inserto ... caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos

    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
    • MINISTÉRIO
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
20. TRG2024-06-12

    524/22.9T8VLN.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    corrente. II - O novo regime jurídico visou precisamente afastar o carácter necessário da ablação dos direitos pessoais em consequência do reconhecimento de uma capacidade diminuída. III - A possibilidade de restringir

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE