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Sumário

I - A validade de um ato não importa a sua eficácia, nem a sua eficácia importa a sua validade. Portanto, para um ato administrativo ser eficaz, logo, produzir efeitos jurídicos, têm que se verificar condições diversas, II - Para avaliarmos a invalidade de um ato administrativo, é necessário ter presente as noções de três conceitos fundamentais: a validade, a eficácia e a legitimidade do ato administrativo. O significado destes conceitos fornecerá uma base indispensável para a averiguação da sua invalidade e da sua ineficácia. Em primeiro lugar, a validade do ato administrativo consiste na capacidade que o ato tem para a produção de certos efeitos jurídicos, desde que estes sejam adequados às competências do autor do ato e que estejam conforme a legislação. A validade tem uma diversidade de requisitos que se agrupam em diversos elementos, sobre os quais estes recaem: sobre o sujeito, a forma, o conteúdo/objeto e o fim. III - Quanto à eficácia do ato, trata-se da produção dos efeitos jurídicos e tem dois requisitos: a publicidade dos atos, se necessária, a notificação dos interessados, logo, a identificação dos mesmos e do autor do ato e a aprovação tutelar dos mesmos, se estes assim os precisarem. IV - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do EMGNR, a promoção depende da existência de vaga e, segundo o n.º 2 do artigo 111.º do EMGNR, a promoção realiza-se segundo o ordenamento estabelecido na lista de promoção do quadro a que pertence o militar e que a promoção ao posto de sargento-chefe é efetuada na modalidade por escolha, a qual consiste no acesso ao posto imediato, mediante a existência de vaga no quadro a que pertence, desde que satisfeitas as condições de promoção e independentemente da posição do militar da Guarda na escala de antiguidades e, como estabelece o artigo 132.º do EMGNR, a data da antiguidade no posto corresponde, nas promoções por escolha, à data em que ocorre a vaga que motiva a promoção