Parecer n.º 171/1980

Sumário

1 - A capacidade judiciaria pressupõe, em principio, a qualidade de pessoa juridica que a Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar o Estado em juizo; 3 - Não pode, assim, conferir-se semelhante competencia a Direcção Geral do Tesouro; 4 - A criação do serviço de contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar os processos relativos a avales do Estado que correm pelos tribunais, não implica qualquer providencia legislativa que lhe atribuisse competencia para representar o Estado nesses processos.