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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007 ... porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa
Relator: Dulce Neto
145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção ... discussão sobre a interpretação e aplicação das normas jurídicas que constituem o suporte normativo fundamentador do acto de liquidação, deve permitir-se que na impugnação se faça essa discussão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
não ser que se verifique o requisito previsto na alínea a) do mesmo normativo (impugnação de acto manifestamente ilegal). III. Para verificação do requisito do “periculum in mora”, ao requerente
Relator: FERNANDA PALMA
aplicação em causa. II - Cabe ao Tribunal Constitucional confirmar ou revogar o acto de desaplicação normativa levado a cabo do recurso pelo tribunal a quo, abrindo-se assim
Relator: Aníbal Ferraz
específico e particular acto viciado, na coligida al. g) só pode estar em causa a ilegalidade em concreto do próprio acto de liquidação. 3. Este segmento normativo ... impugnação ou recurso contra o acto de liquidação”. Ao arrepio do que a parte inicial poderia fazer crer, o demais conteúdo normativo da alínea em apreço estabelece expresso e inequívoco
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente ... actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas decorrem do quadro normativo ali invocado; I.3-o acto meramente confirmativo não é recorrível pois que a lesão, que constitui o núcleo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
correcção financeira, constante do acto impugnado, corresponde ao exercício de poderes sancionatórios pelo INALENTEJO, enquanto contraente público, que decorrem do clausulado contratual e do regime normativo aplicável ... fundamento para a restituição ordenada pelo INALENTEJO, constante do acto impugnado, corresponde ao incumprimento dos “normativos legais em matéria de contratação pública no âmbito da execução da operação”, nos termos
Relator: JOÃO NUNES
exigem, para além do comportamento culposo ou da violação normativa, respectivamente, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio
Relator: MESSIAS BENTO
trabalho, suposto que tal norma podia ser produzida pelo poder normativo regional sempre ela haveria de constar de acto legislativo. III - A ser possivel o poder normativo regional editar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dificuldades quanto à identificação do acto impugnável; c)Ou ainda quanto à qualificação jurídica desse acto. II.1-O apelo à ambiguidade do quadro normativo atrás mencionado não se contenta
Relator: Alexandra Alendouro
novo exame de condução ou a qualquer das suas provas. III – Tendo o acto suspendendo determinado, ao abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Estrada, o agendamento ... mostra provável a procedência da acção principal, de anulação do referido acto, por violação daquele normativo. III – Inverificado o fumus boni iuris, atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de concessão
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: MONTEIRO DINIS
generalidade e abstracção. III - Na noção de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas não
Relator: Gomes Correia
impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ... tanto assim que o nº 6 do citado normativo comina que «interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido
Relator: Cristina dos Santos
erro sobre os pressupostos de facto subsumíveis na previsão normativa do caderno de encargos, impõe a sanção anulatória do acto de adjudicação por vício de violação de lei reportado ... normativos regulamentar e artºs 106°nº 3 e 107° do DL 197/99 de 08.06. 6. O alcance repristinatório da anulação do acto de adjudicação recoloca todos os concorrentes na posição
Relator: Hélder Vieira
pressupostos: — (i) Não ter decorrido ainda um ano sobre a data da prática do acto ou da sua publicação, quando obrigatória; — (ii) E o atraso deva ser considerado desculpável ... colocavam quanto à identificação do acto impugnável; (c) Ou da sua qualificação como acto administrativo ou como norma. III — A ambiguidade do quadro normativo aplicável traduz dificuldades interpretativas
Relator: Cristina Santos
partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido no direito adjectivo em geral e vigente nas próprias causas sobre direitos indisponíveis ... acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário a sindicar, conforme se dispõe na parte final do art0
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
inciso normativo do artigo 128º/1/b) do CPA - "salvo tratando-se de actos renováveis" - deve considerar-se restritivamente aplicável ao campo dos actos desfavoráveis aos destinatários. II - Na hipótese de actos ... favoráveis deve entender-se que a renovação do acto produz efeitos retroactivos na esfera jurídica dos destinatários
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ambos do RGCO], de nenhum outro acto tinha a Recorrente de ser notificada, dada a sua não previsão normativa, mas ainda por maioria de razão, porque não se praticou qualquer ... acto cujo conhecimento devesse ter, em ordem a prover à impugnação. 7 – Tendo subjacente o disposto no artigo 195.º do CPC [normativo aplicável ao processo penal, de harmonia