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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
referidas no nº1 [alíneas a) a g)], ou seja, quando está em causa o acesso a documentação bancária do próprio sujeito passivo. Na verdade, de acordo ... referência expressa ao direito de audição surge relacionada com o acesso aos documentos bancários de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. IV. Apesar desta
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
cabe o ónus de alegação e prova da existência dos pressupostos para o acesso aos documentos bancários do contribuinte – artigo
Relator: Antero Pires Salvador
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência
Relator: Cristina dos Santos
LADA (Lei 46/07 de 24.08). 2. Um terceiro só tem acesso a documentos administrativos (..) sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa ... forma célere e alargada, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos administrativos, deixando definitivamente de ser necessário referir o fim para que se pretende consultar
Relator: Teresa de Sousa
11/7; III - Os candidatos têm direito a exercer o seu direito de acesso a documentos e respectiva reprodução, em qualquer fase do processo, não estando o mesmo dependente da existência
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa ... forma célere e alargada, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos administrativos, deixando definitivamente de ser necessário referir o fim para que se pretende consultar
Relator: Cristina dos Santos
sede do direito à informação extra-procedimental, o acesso a documentos nominativos é reservado às pessoas a quem digam directamente respeito, a terceiros que destes obtenham autorização ou demonstrem interesse
Relator: Coelho da Cunha
65/93 pela Lei nº 8/95, podendo a Administração recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/94.
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: CATARINA JARMELA
documento”), da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, decorre que o pedido de acesso a um documento administrativo encontra-se satisfeito caso a entidade administrativa informe que não o possui
Relator: LOURENÇO MARTINS
B/87, de 29 de Dezembro - regime de acesso ao direito e aos tribunais -, abrange não apenas as certidões e documentos que se destinam a instruir o pedido de apoio judiciário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs ... 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II. Embora não tenha sido prestado consentimento
Relator: Xavier Forte
permitir conferir a igualdade/imparcialidade na aplicação , aos diversos candidatos , das condições legais de acesso ao concurso e na valoração dos critérios que lhe estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão ... instrução de recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor . VI)- Só o acesso a tais documentos permite aceder à motivação do acto de classificação final ou qualquer outro acto
Relator: FONTE RAMOS
1. A simples entrega do código de acesso a determinada certidão permanente
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
junção de documentos, juntamente com as alegações de recurso de apelação, assume carácter excecional, só sendo admissível verificado que esteja o condicionalismo dos arts ... instância. II - Quanto à primeira das hipóteses, o desconhecimento ou a falta de acesso anterior ao documento deve assentar em razões atendíveis, não podendo ser imputável à falta de diligência
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção ... mesmo veículo automóvel, não oferecerá qualquer controvérsia o entendimento de que o acesso a estes documentos – tendencialmente alheios ao denunciante na sua génese e transmissão – se revela imprescindível para
Relator: Tiago Miranda
cognoscíveis mediante o acesso, por qualquer meio, seja o acesso informático, seja a remessa física para os serviços da inspecção, ao conteúdo de documentos e a outras meios de prova ... não teria acesso de outro modo, a não ser que se deslocasse à sede da Impugnante ou do terceiro para, in loco, procurar e observar esses documentos ou produzir esses
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
possível no momento próprio (nos casos de produção posterior do documento ou conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito) ou, ainda, quando exista necessidade do documento