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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
possibilidade de conhecer um dos candidatos, afecta, irreparavelmente, a imagem de isenção e de imparcialidade que deve presidir aos concursos pela possibilidade de o júri poder conformar os critérios ... restringir ao impugnante mas a todos os concorrentes pois só assim se respeita o princípio da igualdade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
princípios da transparência, igualdade e imparcialidade são violados se no âmbito de um procedimento concursal sujeito à disciplina normativa do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), se verificar que foram
Relator: HELENA TELO AFONSO
razão pela qual a não disponibilização do denominado “modelo técnico-financeiro” não viola o princípio da transparência. IV – Tendo os preços apresentados pela autora sido considerados pelo júri como suscetíveis ... decisão e com relevância para a mesma, não está demonstrada a violação do princípio da imparcialidade previsto no artigo 1.º-A, n.º 1 do CCP, bem como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs 44º a 51º desse Código, o que também decorre da consagração do princípio da imparcialidade administrativa no disposto no nº 2 do artº 266º da CRP. VIII. Ressalta ... artº 5º do D.L. nº 204/98 consiste prima facie na tutela do princípio da imparcialidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida, encontrando-se o tribunal de recurso, em princípio, limitado a reapreciar as questões tratadas na sentença impugnada e que são alvo do inconformismo ... porque isso, além do mais, viola os princípios da transparência, igualdade, justiça e imparcialidade; IV. Em princípio, não é susceptível de interferir na aplicação concreta do critério de adjudicação fixado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio da sua divulgação atempada e satisfeito o desiderato definido nos aludidos normativos, e demais princípios deles decorrentes, em termos de isenção, de igualdade e de imparcialidade. VII. Visto ... satisfação das necessidades públicas, na decisão, na execução e na organização. IX. Do princípio da imparcialidade resulta, assim, a obrigação de a Administração Pública actuar com objectividade. X. Não
Relator: João Conde Correia dos Santos
poderia perspetivar-se num plano de total independência, que seria manifestamente inconciliável com o princípio da subordinação hierárquica afirmado … na Constituição». Tanto mais que «não sendo o Ministério Público ... Para além de ser um «órgão do direito, sujeito a critérios de legalidade, de imparcialidade e de objetividade», o Ministério Público era um «órgão do Estado, nessa medida dependente
Relator: Rui Pereira
princípios da imparcialidade na decisão, da igualdade objectiva no tratamento e avaliação justa dos candidatos obrigam o júri do concurso a fixar no respectivo aviso de abertura não ... critérios ou subcritérios, transcritos na acta respectiva, tal conduta viola manifestamente o princípio da imparcialidade, a que a Administração está vinculada, nos termos do nº 2 do artigo 266º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
campo dos concursos de provimento, o princípio da imparcialidade visa em última análise prevenir “o risco de...actuações parciais”, impedir que se sedimente uma “actuação destinada a favorecer algum ... afaste o proclamado risco de ocorrer por esta via alguma violação do princípio da imparcialidade* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA CANELAS
Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço ... aplicação geral, contida no artigo 44º nº 1 do CPA, na decorrência do princípio da imparcialidade, que deve ser assegurado, que afasta tal aplicação
Relator: JOSÉ CORREIA
aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais ... sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade
Relator: Helena Lopes
E.C.D. 2. Os princípios da justiça e da imparcialidade têm autonomia e relevam juridicamente no domínio da actividade discricionária, confundindo-se com o princípio da legalidade nos comportamentos vinculados ... poder estritamente vinculado da Administração, não se possam considerar violados os princípios da justiça e da imparcialidade
Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material
Relator: João Beato de Sousa
justiça das classificações atribuídas, sendo certo que a demonstração da violação do princípio da imparcialidade não está dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado ... 0730/04). Isto basta para concluir que, com tal conduta, o júri violou os princípios constitucionais, da imparcialidade e da igualdade, consagrados no artigo
Relator: LUCAS COELHO
entre si à luz de um compromisso teleológico entre a salvaguarda do princípio da imparcialidade no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos, por um lado, e a essencialidade
Relator: Cristina da Nova
testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, imparcialidade e inquisitório no procedimento e insuficiência de fundamentação, alegadas em vício de recurso suscitar
Relator: Elsa Esteves
candidatos admitidos ao concurso em causa. V- A garantia de observância dos princípios da transparência e imparcialidade, que a al. al. b) do nº 43 e outros daquele Regulamento prosseguem
Relator: Hélder Vieira
Norteado pelo respeito dos princípios v.g. de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, garante a lei (v.g., no caso, artigo ... sistema de classificação final; II — Concluindo-se não ter sido respeitado o princípio da divulgação atempada estabelecido no artigo 5º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 204/98
Relator: Ana Patrocínio
respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender
Relator: SANDRA FERREIRA
princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa tem como corolário o princípio da imparcialidade, definido no artigo 10.º da Declaração ... sobre estes recai. II - O princípio do juiz natural pode ser derrogado para dar satisfação a outros princípios constitucionais, como o da imparcialidade do juiz, para cuja garantia o legislador