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Relator: Rosário Pais
princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT ... segurança que, mesmo sendo tal vício inexistente, a decisão seria necessariamente idêntica. II - Este princípio encontra-se atualmente positivado no artigo 163.º, n.º 5 do CPA, o qual
Relator: JORGE ANTUNES
Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2010 e a necessidade de fazer prevalecer o princípio do aproveitamento dos atos processuais, como corolário do princípio, mais geral, da economia processual, pode
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir ... pelo caderno de encargos»; V. O princípio da transparência exige uma consideração eminentemente «objectiva» do conteúdo das propostas; VI. O princípio do aproveitamento do acto, nesta sede apelidado de princípio
Relator: Helena Ribeiro
consequentemente, qualquer possibilidade de se aproveitar esse ato por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º
Relator: FERNANDO CARDOSO
debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade de juiz, isto é, se o juiz que proferir ... disciplina relativa aos efeitos da declaração de nulidades está constituída na base do princípio do máximo aproveitamento possível dos atos do processo, expressamente inscrito no nº 3 do artigo 122º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recurso, constitucionalmente consagrada naquele art.32º, nº.1, da CRP, e à defesa do princípio da lealdade processual, as deficiências apontadas à gravação da prova – que não são postas ... 412º, nº.3, e 4, do CPP - de harmonia com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos -, são inválidos os actos concernentes à gravação das provas em audiência
Relator: Hélder Vieira
Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria a mesma, uma vez que aquele princípio não pode ser aplicado para
Relator: Frederico Macedo Branco
necessidade de contabilizar a suspensão decorrente do período de férias judiciais. 3 - O princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração ... corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios da eficiência e da “economia de actos públicos”, tem o dever de não o anular. II) Tendo o Tribunal
Relator: Frederico Macedo Branco
como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo
Relator: Xavier Forte
produz o efeito anulatório , que lhe é próprio , por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo , quando a decisão tomada , como é o caso , é a única
Relator: MANUEL BARGADO
presumir que tal se poderá ter verificado), e tendo em conta os princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art. 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão
Relator: Frederico Macedo Branco
como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III. O acto de dispensa de prova testemunhal está na esfera
Relator: Hélder Vieira
classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para obviar à anulação do acto, dada a margem de discricionariedade ... solução classificativa seria apenas uma, qualquer que fosse a fundamentação; V — O princípio da audiência prévia não se esgota no exercício do direito a formal e mera intervenção procedimental, antes
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo ... jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias. IV- Tal princípio habilita o julgador, a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração (seja por ilegalidades
Relator: ROSÁRIO PAIS
irregularidade pudesse degradar-se em formalidade não essencial, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos atos. III - Mas, essa degradação só poderia ocorrer se, por recurso
Relator: Tiago Miranda
Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre ... não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do RCPIT) por a AT, no procedimento inspectivo, não ter levado
Relator: António Coelho da Cunha
verificação cumulativa do tempo de serviço, pela avaliação do desempenho, e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação, e só produz efeitos a partir do dia 1 do mês ... 312/99). II - A audiência do interessado pode ser dispensada por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, quando seja evidente que a decisão tomada é a única legalmente possível