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514 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCANsó sumário

    00377/12.5BECBR

    Relator: Pedro Marchão Marques

    prazos prescricionais é aplicável o disposto nos artigos 296.º e seguintes do Código Civil e nos termos do art. 297.º, n.º 1, deste diploma ... estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo

  4. TRG

    315/10.0TBBRG.G1

    Relator: PEREIRA DA ROCHA

    Como, por acordo das partes, houve prorrogação, por vinte dias, do prazo, em curso, de vinte dias, para os Apelantes recorrerem da decisão arbitral, sobre a indemnização devida pela expropriação ... utilidade pública, duma parcela de terreno de um seu prédio rústico, o prazo primitivo e o prazo adicionado, no total de quarenta dias, devem contar-se a partir do início

  6. TCANsó sumário

    00007/99 - PORTO

    Relator: Fernanda Brandão

    situações onde ocorra aplicação e colisão sucessiva dos prazos de 20 e 10 anos, fixados, respectivamente, nos artsº 27º CPCI e 34º CPT, têm as mesmas de ser reguladas pela ... estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado em lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo

  9. TRE

    135/19.6T8PTG.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando ... contemplado no artigo 71º do CPP. IV – No caso concreto, quando estava em curso o prazo de prescrição de cinco anos, com a notificação efetuada em 06.11.2015 de que podia

  10. TCANsó sumário

    00157/25.8BEPRT

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    34/2004, de 29/07, a interrupção aplica-se aos prazos em curso na pendência da acção, no momento em que o interessado juntar o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário ... nomeação de patrono. II - Portanto, a lei faz depender a interrupção do prazo da verificação de um conjunto de pressupostos: - O pedido de apoio judiciário formulado tem de incluir

  11. TCANsó sumário

    01073/10.3BEAVR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    proferida no prazo legal previsto para esse efeito [no caso 30 dias úteis - arts. 72.º e 165.º do CPA] ou, então, o decurso daquele mesmo prazo legal dentro ... impugnação administrativa se mostra rejeitada, retomando, assim e em ambas as situações, o curso do prazo de impugnação contenciosa que se mostrava suspenso desde o momento em que foi apresentada

  12. TRG

    579/11.1TBFLG:G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    efeito interruptivo do prazo em curso na acção, consagrado no nº 4 do artigo 24º da Lei do apoio judiciário, só releva com a junção aos autos do comprovativo ... apresentação do pedido de nomeação de patrono aos autos dentro do prazo respectivo. 2. O prazo de três dias em que independentemente de justo impedimento se pode praticar o acto

  13. TRC

    109/24.5T8OLR.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    sempre quando, desde o início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade. IV – Constituem causas de interrupção a notificação ao arguido para ... tendo decorrido desde o seu início, ressalvado o tempo de suspensão (ainda em curso) o prazo de prescrição acrescido de metade, conclui-se não estar o presente procedimento contraordenacional prescrito

  14. TCANsó sumário

    02773/21.8BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    concessão de protecção jurídica na modalidade de atribuição de Patrono interrompe o prazo que esteja em curso, até que aquele requerimento venha ser apreciado e indeferido, ou a partir ... essa razão se justifica a consagração pelo legislador da interrupção do prazo que esteja em curso, pois que, sendo obrigatória a constituição de advogado para litigar nos Tribunais administrativos

  15. TCASsó sumário

    02734/08

    Relator: LUCAS MARTINS

    nulidade secundária que é, está sujeita à sua arguição perante o tribunal recorrido, no prazo geral de dez dias; 4. Tendo sido suscitada apenas em sede de alegações de recurso ... sanada; 5. Os sucessivos factos adequados, em abstracto, a interromperem o curso do prazo prescricional, apenas revestem tal capacidade na medida em que aquele (prazo] se não encontre já interrompido

  17. TRG

    278/19.6T8FAF-A.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    interrupção do prazo em curso na sequência da apresentação na pendência da acção de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, a que alude o art. 24º ... praticado pelo patrono nomeado. II- Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção do prazo o réu que apresente contestação através de mandatário a quem, entretanto, conferiu mandato forense

  18. TCASsó sumário

    07664/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    S.T.A.-2ª.Secção é uniforme no sentido da mesma aplicação imediata aos prazos em curso, mais não implicando tal a violação dos princípios da legalidade tributária, da certeza ... efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo

  19. TRG

    1030/04-2

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    equivalente ao da nomeação e pagamento de honorários”, para efeitos da interrupção do prazo judicial, previsto no artigo 25 n.º 4 da lei 30-E/2000 de 30 de Dezembro ... indefesa do requerente do Apoio Judiciário se não se estabelecesse a interrupção do prazo em curso. Na outra, o patrono, estando constituído, aquando do pedido de Apoio Judiciário

  20. TRC

    375/24.6T8SRE-A.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    34/2004, de 29.07, deve ser interpretada no sentido de que a interrupção do prazo em curso tanto pode ocorrer com a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo ... Advogados. II – Porém, tal informação tem sempre de ser prestada ainda no decurso do prazo «comum ou ordinário» respetivo, não podendo ao mesmo acrescer o período extraordinário previsto no artº