TCANsó sumário
00699/12.5BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não
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Relator: Ana Patrocínio
I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não
Relator: Ana Patrocínio
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do
Relator: Ana Patrocínio
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante
Relator: Ana Patrocínio
I – A ineptidão da petição inicial é nulidade insanável, de conhecimento oficioso
Relator: ALVES DUARTE
insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. 2. O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida ... acto pelo qual a Arguida conferiu ou virá a conferir poderes de patrocínio à Ilustre Advogada no recurso da coima que àquela foi aplicada pela Câmara Municipal de Loulé
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem
Relator: ANA PATROCÍNIO
I- O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão
Relator: Ana Patrocínio
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do
Relator: Ana Patrocínio
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: Ana Patrocínio
I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental, no exercício do patrocínio do advogado, de requerer, no decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência ... intervenha, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso
Relator: Ana Patrocínio
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do
Relator: Ana Patrocínio
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do
Relator: Ana Patrocínio
I – A ineptidão da petição inicial é nulidade insanável, de conhecimento oficioso
Relator: Ana Patrocínio
I) A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: ANA PATROCÍNIO
I – O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 4 da Lei
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: Ana Patrocínio
I - O teor das informações oficiais, bem como os documentos que as
Relator: Ana Patrocínio
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso