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Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida
Relator: Fernanda Esteves
necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea a), da LGT). 2. Não pode considerar ... não resultou provado nos autos que antes de se ter gerado a insuficiência do património social tivesse ocorrido o incumprimento de qualquer obrigação vencida que, pelo seu montante e pelo
Relator: JOÃO NUNES
culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (artigo 379.º do CT/2003
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
administração tributária de demonstrar que a impossibilidade de satisfazer os créditos tributários através do património social derivou de ação ou omissão voluntária que possa ser imputada objetiva e subjetivamente
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
ónus de provar que não exerceu a gerência de efectiva e a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais não são da sua culpa.* * Sumário elaborado pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores e o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. IV - Esta responsabilidade
Relator: Fernanda Brandão
presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa pela insuficiência do património social. II.1-Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito
Relator: JOSÉ CORREIA
facto definitivas de que depende a determinação desse "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais), inquinado de ilegalidade e que, por isso, deve ser anulado, total ou parcialmente). III) - Não tendo ... culpa (ausência dela) do peticionante - responsável subsidiário- na situação de insuficiência do património social para pagamento das dívidas fiscais integra-se na previsão
Relator: Fernanda Brandão
Fazenda Pública beneficia de uma presunção legal respeitante à culpa pela insuficiência do património social. III.1-Não logra fazer prova de que a insuficiência económica da sociedade devedora originária não
Relator: Moisés Rodrigues
contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. VI - Porque a presunção
Relator: Dulce Neto
quando de tal incumprimento resulte, em nexo de causalidade adequada, a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. 3. Razão por que incumbe ao oponente o ónus
Relator: Moisés Rodrigues
contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. VI - Porque a presunção
Relator: Moisés Rodrigues
contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. VI - Porque a presunção
Relator: Dulce Neto
património se tornasse insuficiente para a satisfação das dívidas, isto é, que a administrou com a diligência adequada e necessária a preservar o seu património social ou, pelo menos
Relator: HELDER ALMEIDA
restantes sócios co-fiadores, sem que estes gozem do direito de excussão prévia do património social
Relator: José Correia
poder dizer que a acção ou omissão do recorrente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos parafiscais, deve seguir-se o processo lógico ... oferecendo aos credores a possibilidade de cobrarem os seus créditos ainda à custa do património social
Relator: Moisés Rodrigues
contratuais destinadas a protecção dos credores, quando de tal incumprimento resulte a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos. VI - Porque a presunção
Relator: Pereira Gameiro
presume da gerência de direito bem como a presunção de culpa na insuficiência do património social para satisfação das dívidas. 2. A obrigatoriedade da audição prévia antes da decisão
Relator: Gomes Correia
facto definitivas de que depende a determinação desse "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais), inquinado de ilegalidade e que, pôr isso, deve ser anulado, total ou parcialmente). III)- Não tendo ... matéria da culpa (ausência dela) do peticionante - responsável subsidiário- na situação de insuficiência do património social para pagamento das dívidas fiscais integra-se na previsão
Relator: Cristina Santos
disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles. 3. É o acto de citação que confere