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Relator: LAURA MAURÍCIO
Ocorre uma compressão ou limitação desproporcionada do núcleo essencial dos direitos de audição, de defesa e de contraditório, garantidos no artigo 32º ... posterior à agendada, por aquele estar impossibilitado de a esta comparecer, foi cometida a nulidade insanável prevista na al. c) do artigo
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tendo sido invocado matéria de facto que se encontra controvertida, sendo esta essencial para a decisão do mérito da acção, torna-se necessário proceder à produção de prova sobre ... facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido este notificado à parte contrária, que apenas teve conhecimento do mesmo no presente recurso, ocorre nulidade processual, devendo ser anulados
Relator: MIGUEZ GARCIA
realização da audiência essencial para a descoberta da verdade. V – Trata-se de nulidade dependente de arguição (artigo 120°, nº 1 ), interessando dizer que o recorrente, não obstante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
redunda na preterição da realização da audiência de julgamento - diligência essencial para a descoberta da verdade -, consubstancia uma nulidade processual, enquadrável na al. d) do n.º 2 do artigo
Relator: MANUEL CAPELO
Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição da carta registada a que se refere o art.º 241º do Código de Processo Civil é, mesmo assim ... cumpre um dever de informação e garantia. II - Correspondendo a sua omissão a uma nulidade que cabe na previsão do art. 198º do CPC, o seu cumprimento extemporâneo, por referência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
legislador só fulmina com o vício da nulidade os actos de que possam resultar significativos desvios da estrutura essencial do processo penal, pois este não é um cadinho de bizantinices
Relator: José Correia
equiparava as decisões às deliberações para efeitos processuais, inferia-se que o regime de nulidades destas era extensivo àquelas, e o artº466 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao referir ... acto de expropriar configurava a preterição de uma formalidade essencial. IX) -Na situação sobredita, a sanção nunca seria a nulidade, mas a mera anulabilidade por força do referido art° 364º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
probabilidade da procedência de um vício de violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, que importaria a nulidade do ato suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paula Moura Teixeira
modo de decidir, constitui uma omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, o que acarreta nulidade da decisão proferida, nos termos dos arts
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
esta falta de procedimento equivale a uma falta de elemento essencial do respectivo acto de adjudicação; III. Enferma de nulidade o procedimento pré-contratual por negociação que devia seguir, atento
Relator: Xavier Forte
Consistindo o pedido , no seu conteúdo essencial , com efeitos práticos relevantes , na entrega ao Tribunal de uma garantia bancária , prestada por um Banco , que ficaria junto aos autos até ... tendo a sentença recorrida interpretado , correctamente , o pedido formulado , não se verifica a invocada nulidade II)- As providências antecipatórias têm , como o nome indica , o alcance de antecipar , a título
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Procedimento Administrativo (CPA) antigo e continua a veicular-se no actual, que o “conteúdo essencial de um direito fundamental” se reporta ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ... fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do ato administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação
Relator: MARIA DOMINGAS
alegações orais a que tinha direito, consubstancia preterição de formalidade essencial (omissão de acto processual), com valor de nulidade nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código
Relator: Tiago Miranda
não provados, de facto alegado pela Impugnante, que seja elemento essencial da causa de pedir. III – Se essa nulidade não for suprível na 2ª instância, designadamente nos termos do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
incumprimento que se deparava, incorreu em omissão de acto essencial para a descoberta da verdade, conducente a nulidade nos termos do art. 120.º, n.º 3, alínea
Relator: Luís Migueis Garcia
CPTA); no caso não se surpreende violação do conteúdo essencial do direito à habitação que dite a nulidade do acto suspendendo, estando a acção sujeita ao prazo previsto para anulação
Relator: ISABEL VALONGO
quadro, a preterição da realização da audiência de julgamento – diligência essencial para a descoberta da verdade –, constitui uma nulidade processual enquadrável na al. d) do n.º 2 do artigo
Relator: Maria Cristina Flora Santos
06/08 estabelecem a nulidade dos actos de liquidação dos tributos aí mencionados, mas, antes, a nulidade das deliberações que determinaram o seu lançamento; III. A nulidade de norma ... constitucionais dos actos que originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como estatui a alínea
Relator: RUI PEREIRA
concurso, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo 133º, nº 1 do CPA, originando também
Relator: José Augusto Araújo Veloso
anulabilidade do respectivo acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade