488 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
estejam submetidos à concorrência, os quais devem ser definidos através de limites máximos ou mínimos, consoante os casos, em conformidade com o disposto no artigo 42º do CCP. III. – Não ... preenchendo o equipamento de bioquímica proposto pela proponente um dos requisitos mínimos constantes do Ponto 9.1 do anexo I ao Caderno de Encargos – o relativo à eventual instalação
Relator: FRANCISCO CAETANO
deve, em princípio, ser fixado no valor correspondente entre 1 e 3 salários mínimos nacionais, não impondo a lei qualquer critério objectivo que o faça corresponder a 3 salários mínimos
Relator: ARTUR DIAS
mencionado preceito legal, como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento ... princípio, será entre esse limite mínimo e o limite máximo de três salários mínimos que, sopesando todos os elementos factuais relevantes apurados, o juiz deverá concretizar, em cada caso
Relator: EDGAR VALENTE
lesões descritas em 2. da factualidade dada por provada. (Gravação em CD – 07.04.2010, min. 09:26 a 11:00); 2ª - O Tribunal de primeira instância deveria ter julgado provado ... razoável para esses factos por parte do arguido. (Gravação em CD – sessão de 07.04.2010, min. 09:26 a 11:00); 4ª - O Tribunal violou, portanto, o disposto no artigo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
inferiores ao montante do salário mínimo nacional ou superiores ao montante de três salários mínimos nacionais, casos em que, respectivamente, a cessão deve ser reduzida ao excedente do montante ... salário mínimo nacional ou deve ser ampliada ao excedente do montante de três salários mínimos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
entidade que decide abrir o concurso, relativamente à fixação dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, aponta no sentido de vedar a formulação de critérios de qualificação que estabeleçam ... sujeições por ele construídas, que se deve ponderar quais devem ser os níveis mínimos de capacidade técnica e financeira para se aceder ao concurso limitado por prévia qualificação.* * Sumária elaborado
Relator: ANTERO VEIGA
deve é tratar-se de obra suficientemente reveladora da sua existência. Uma saída de mina, janelas ou óculos de visita, boca de tubagem, ou outros, podem ser suficientes. - Nos termos ... faculdade procurar águas subterrâneas no seu prédio, por meio de poços ordinários ou artesianos, minas ou quaisquer escavações, contanto que não prejudique direitos que terceiro haja adquirido por título justo
Relator: ANDRÉ PROENÇA
para cada período de 4,30 horas ocorra efectiva interrupção da condução por períodos mínimos de 45 minutos que se não se verificarem de forma contínua (no termo de cada ... pausa. II. No que respeita à observância dos períodos máximos de condução e mínimos de repouso e às pausas e interrupções estabelecidas, o regulamento só se aplica quando a condução
Relator: GARCIA CALEJO
pesas por eles feitas no desempenho dessas funções que se encontrem devidamente discri-minadas, serão pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais, independentemente de cobrança de custas. II.No que toca ... patrocínio, elas deverão ser reembolsadas desde que se revelem justificadas, sejam devidamente discri-minadas e se comprovem. III.Caso o patrono não demonstre as despesas efectuadas, mesmo que elas se possam
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo. IV - No exercicio da sua competencia não pode o Governo fixar limites minimos das coimas aplicaveis as contra-ordenações inferiores aos limites minimos constantes do regime geral e fixar
Relator: BRAVO SERRA
natureza, obovie de forma intoleravel intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar, como dimensões essenciais ... nova lei não va, de forma acentuadamente arbitraria ou intoleravel, desrespeitar os minimos de certeza e segurança que todos tem de respeitar. VII - Como reverso desta proposição, resulta que, sempre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
importa registar particularmente que: a) Sendo a Convenção um instrumento que pretende fixar níveis mínimos de prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas ... convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar parte na Convenção, fica obrigado a lhe adequar o seu direito interno; b) Sendo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não implica inibição ou dificultação do direito a greve. V - A prestação de serviços minimos durante a greve, destinados a assegurar a satisfação de necessidades socias impreteriveis, constitui uma restrição ... criterios de adequação e proporcionalidade. VI - Na falta de acordo, a definição dos serviços minimos pelo Governo, atraves de despacho fundamentado, não colide com os pressupostos materiais e formais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
superiores em quadro, e para cada um dos técnicos superiores em causa inferior aos minimos de tempo indispensáveis à progressão nos escalões descongelados estabelecidos no nº 2 do artigo ... falta de impugnação, não é atendível o tempo omitido para o computo daqueles minimos; 10- Consequentemente, não podem os referidos tecnicos superiores subir de escalão na escala remuneratória das respectivas
Relator: RIBEIRO MENDES
pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente ... acidentes de trabalho ou outras indmnizações ou contribuições com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, impõe-se proceder, por razões de segurança juridica e com ressalva das situações
Relator: VITAL MOREIRA
verdade, tais normas, na sua dimensão concreta - trata-se de pessoa colectiva - definem minimos e maximos de coimas que se contem dentro dos limites estabelecidos pelo regime geral, isto ... referido artigo 17 do Decreto-Lei 433/82, sendo irrelevante a circunstancia de os limites minimos fixados pelas disposições em causa serem superiores ao limite minimo do regime geral
Relator: FERREIRA RAMOS
penetrando, para tanto, numa zona cercada de arame farpado, mas que desconhecia encontrar-se minada, vindo a ser atingido pelo rebentamento de uma mina anti pessoal, que ele próprio accionou
Relator: MILLER SIMÕES
instrução de minas e armadilhas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que é enquadrável no nº 4 do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 43/76 ... incapacidade permanente de 0,30, em consequência do risco inerente à instrução de minas e armadilhas que no momento recebia
Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outros - Alteração salarial e outras
Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outras - Alteração salarial e outras