Parecer n.º 46/1976

Sumário

1 - A instrução de minas e armadilhas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que é enquadrável no nº 4 do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O requerente (...), soldado aluno nº (...) do CRML, sofreu o acidente que lhe determinou uma catarata traumática do olho direito com visão inferior a 1/10 e de que lhe resultou uma incapacidade permanente de 0,30, em consequência do risco inerente à instrução de minas e armadilhas que no momento recebia.