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Relator: Catarina Almeida e Sousa
preceituado no artigo 7º, nº1 da Portaria nº1417/2003, os actos processuais dos magistrados são praticados em suporte informático, através do SITAF, com aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar
Relator: Antero Pires Salvador
quanto ao exame psicológico, as funções de avaliação que cabem, nos termos legais, aos magistrados formadores, coordenadores e directores adjuntos são diversas das efectivadas por psicólogos, sendo que uma avaliação
Relator: José Correia
limites (1/5 e a totalidade) incide sobre o índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais; índice que corresponde ao vencimento que auferem os juízes estagiários. XI)- Esta circunstância
Relator: E. Sequeira
subsidio de compensação atribuído aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada fornecida pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções, não constitui
Relator: GARCIA MARQUES
Judiciais (LOTJ), não origina abertura de vaga nos tribunais ou juízos de origem dos magistrados destacados, sendo que estes também não ocupam lugares no quadro dos tribunais ou juízos "utilizadores
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mesmo terá sempre de processar-se por determinação e sob o controlo de magistrado judicial ou do Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão
Relator: GARCIA MARQUES
governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito, para além de desempenhar outras competências
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não beneficiando de isenção, que as leis eleitorais ou quaisquer outras não consagram, os magistrados do Ministerio Publico estão sujeitos, enquanto cidadãos, ao cumprimento do dever civico politico de intervir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
magistrados judiciais e do Ministerio Publico tem direito aos vencimentos de categoria e de exercicio correspondentes aos cargos que exerciam, desde a cessação das suas funções - imposta actualmente nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
taxas devidas as autarquias locais, designadamente as que respeitem as casas de habitação dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico nas Comarcas, de que os mesmos Serviços sejam os actuais
Relator: LOURENÇO MARTINS
magistrados judiciais e do Ministerio Publico em situação de disponibilidade - artigos 75 da Lei n 85/77, de 13 de Dezembro, e 144 da Lei n 39/78, de 5 de Julho
Relator: FERREIRA RAMOS
magistrados do Ministerio Publico em serviço em Macau não tem direito a licença graciosa prevista no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Relator: ALVES CARDOSO
640/74, de 20 de Novembro), não faz cessar esta situação; 2 - Um magistrado nas condições referidas na conclusão 1, ao aposentar-se como embaixador, deixa a situação de licença ilimitada
Relator: COSTA AROSO
Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados. II - O referido Decreto-Lei n. 306-A/83 e ainda formalmente inconstitucional , porque não contem
Relator: TAVARES DA COSTA
agentes do Ministerio Publico não magistrados, designados nos termos do artigo 68 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tem direito a ferias, nos termos genericos da função publica
Relator: TAVARES DA COSTA
retornar a actividade em regime de mera prestação de serviços; 2 - Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo das Custas Judiciais, influi no calculo da pensão de aposentação dos magistrados judiciais nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Codigo das Custas Judiciais, influi no calculo da pensão de aposentação dos magistrados judiciais nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Janeiro de 1967) influi no calculo da pensão de aposentação dos Magistrados Judiciais nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto de Aposentação (Decreto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Janeiro de 1969) influi no calculo da pensão de aposentação dos magistrados judiciais nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto