Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 53/1981
- Data
- 1981-07-23
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os agentes do Ministerio Publico não magistrados, designados nos termos do artigo 68 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tem direito a ferias, nos termos genericos da função publica, e ao correspondente subsidio, desde que exerçam essas funções ha mais de um ano de serviço efectivo.
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