241 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Joaquim Cruzeiro
restituição do indevido, é inaplicável no domínio do procedimento relativo à concessão de incentivos financeiros no quadro da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção ... dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março. II- Um candidato aos incentivos financeiros descritos nas Portarias referidas em 1, e que esteja a exercer funções como empresário
Relator: Joaquim Cruzeiro
diversas entidades concorrentes. II- Estando em causa o recurso a um sistema de incentivos vocacionado para pequenas iniciativas empresariais, em que cada projecto não deve ultrapassar ... atribuição das referidas ajudas não poderia ter lugar no âmbito deste Programa de Incentivos à Modernização da Economia. III- A apresentação de folha de caixa e de dois recibos emitidos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proferido pelo contraente público de resolução/rescisão unilateral de contrato de concessão de incentivo financeiro outorgado no quadro do sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial [disciplinado
Relator: Moisés Rodrigues
sociedade que se criassem no ano de 1995 «ex novo» não podendo beneficiar desse incentivo qualquer sociedade que apenas continuasse uma anterior actividade. IV – Tendo havido uma sucessão na actividade ... suas existências e ainda o emprego dos trabalhadores da P, não pode auferir do incentivo fiscal criado pelo DL 160/95 e consequente dedução
Relator: ANTONIO VITORINO
canalizada na promoção e regulação da oferta habitacional como da sua procura. Ora, os incentivos fiscais em causa são, sem duvida, instrumentos de intervenção no plano da procura, tendo ... artigo 65 da Constituição pelo preceito em causa, pois que a criação de incentivos fiscais destinados a dinamizar a procura do arrendamento habitacional constitui um instrumento juridico adequado a finalidade
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo
estabelece um regime excecional de recom- pensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde. PRESIDÊNCIA
operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo econó- mico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema
B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investi- mento RP-C21-i08 do Plano
Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Relator: JOSÉ CRAVO
execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação
B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recupe
Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
numa conjuntura económica em que o aumento crescente dos preços dos imóveis constitui um incentivo ao incumprimento das promessas de venda. 7. Visto esse regime substantivo, bem como o disposto
Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
CPTA. II - O ato administrativo que determina a revogação do contrato de incentivos financeiros tem natureza sancionatória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023