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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação ... CPPT padece de ilegalidade. IV-O princípio que subjaz à tributação em sede de IRS, é o princípio do rendimento acréscimo, do qual resulta que é qualificado como rendimento qualquer
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impugnação dessa mesma decisão. II. Há exclusão da tributação, em sede de IRS, de mais-valias imobiliárias obtidas na venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente quando ... funcionam como um só apartamento. V. Sendo uma habitação única, ainda que formalmente discernida em duas frações, estamos no âmbito do alcance daquela que foi a ratio legislatoris: a exclusão
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quando se pondera a Informação que inequivocamente suporta o despacho posto
Relator: TIAGO MIRANDA
deste momento lógico deixa de ter sentido alegar a falta das provas legais, de formalidades ad probationem de determinados factos integrantes ou conexos com a execução das empreitadas, pois ... fora simulado, para que o seu pagamento fosse tributado em IRC e não em IRS, i.é., a uma taxa menor. IV - O objecto do recurso na matéria de facto
Relator: Ana Paula Santos
distingue esta invocada nulidade do correspondente erro de julgamento é que ela é vício formal, ostensivo, detectável com relativa facilidade pelo próprio julgador, de tal forma que pode ... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos
Relator: JOÃO NUNES
documento; II – Todavia, em relação a este último requisito, tratando-se de uma formalidade “ad probationem”, pode ser substituído por confissão expressa; III – Por isso, pode a oposição ser deduzida ... prestação em montante inferior por à mesma ter deduzido o devido a título de IRS e descontos para a segurança social. (Sumário do relator
Relator: ANABELA RUSSO
petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos ... lado, juntado aos autos as “Guias Mod. 41” relativas a pagamentos de IRS (retenção na fonte) do ano de 2001 em valor igual ao montante do capital exigido na execução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: Dulce Neto
1. Quando o Juiz do tribunal “a quo” reconhece, perante a leitura
Relator: Drª Ana Paula Portela
decisão de Director de Finanças Adjunto que revogou actos de liquidação adicional de IRS por entender que não estava fundamentada a liquidação e que não havia motivo para recusa ... concreto e face à posição controverso que existia à data uma instrução concreta e formal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial se se demonstrar ... serviços, sendo que tal situação se repercute nas correcções a operar em sede de IRS.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: LURDES TOSCANO
I - Tendo presente a factualidade constante do probatório, não resulta que a
Relator: MARGARIDA REIS
I. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal
Relator: Aníbal Ferraz
1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I)No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu
Relator: Francisco Rothes
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do STA, é de admitir
Relator: Dulce Neto
fundamento da reclamação graciosa for a preterição de formalidades essenciais ou a inexistência, total ou parcial, do facto tributário, o prazo para a deduzir é de um ano (art. 97º ... apura os rendimentos tributáveis do contribuinte e efectua a sequente liquidação de IRS com base nos elementos de escrita que o contribuinte lhe apresenta depois de notificado para regularizar
Relator: José Gomes Correia
normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal da factura (art. 35.°, n.0 5, do CTVA), imposta ao seu receptor (adquirente dos bens ... arts. 76.°, n.° 2, do CPT, 78.°, n.0 l, alínea a), do Código do IRS, 71.°, n.° l, do Código do IRC e 26.°, n.° l, 28.°, n.° l, alínea