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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
arredar da ordem jurídica. IV. A notificação não se insere na fase constitutiva, mas antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ... mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade de substituir o objecto do recurso contencioso, que era conferida [então] pelo artigo 51º nº1 da LPTA, circunscreve-se aos casos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ao abrigo do disposto no art. 57º da LPTA é de conhecer
Relator: LURDES TOSCANO
sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe ... processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento
Relator: MAGDA GERALDES
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. III - Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz ... profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Os procedimentos eleitorais plurais e sucessivos caracterizam-se pela existência de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão ... sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito ... sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pede a declaração de invalidade de liquidações e uma acção, de contencioso administrativo, em que se pede o reconhecimento do desequilíbrio financeiro de um contrato administrativo, alegadamente decorrente, em parte ... Estando em causa nos processos tributários 26 liquidações e encontrando-se já em fase de instrução a acção administrativa – em que se pretende a reposição de equilíbrio financeiro
Relator: Paula Moura Teixeira
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão ... sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Ana Patrocínio
matéria de facto (artigo 654.º do antigo CPC). II – Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre ... sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência final, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: RIBEIRO MENDES
ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais, não podem constituir fundamento do recurso de contencioso eleitoral, não podendo o Tribunal Constitucional delas tomar conhecimento. III - Qualquer irregularidade, a ter existido ... ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais irregularidades ocorridas numa fase anterior e que não hajam sido tempestivamente impugnadas
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
regime aplicável à impugnação de decisões interlocutórias que eventualmente sejam proferidas no âmbito da fase administrativa do procedimento, aplica-se o RGCOrdenações, a título subsidiário e de acordo ... RGIT. 2. Nos termos do art.º55.º, n.º2 do RGCO, a impugnação contenciosa não é admissível se cumulativamente ela for deduzida, por um lado, de uma medida
Relator: José Correia
recursos contenciosos dos órgãos da Administração Central seguem a tramitação para que remete o artº. 67º. § único do R.S.T.A. : os recursos dos actos dos órgãos da Administração Central, como ... veio uniformizar. II) -O artº 67º do R.S.T.A. 57 respeita à tramitação dos recursos contenciosos e não dos recursos jurisdicionais, como inequivocamente resulta da sua Inserção na Secção
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não se confunde a vacatura do lugar, com a extinção do lugar. IV. Um contencioso de plena jurisdição, sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efetiva não colide ... sentenças condenatórias da Administração e até sentenças substitutivas de atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios
Relator: Ana Paula Portela
âmbito de um poder discricionário, se o concurso tiver validamente chegado a uma fase constitutiva de direitos para algum dos candidatos, o que não é o caso de o concurso ... hierárquico. 3_Os actos preparatórios, quando tiverem efeitos lesivos, pode o lesado impugná-los contenciosamente, chamando-se actos destacáveis, o que não é o caso de acto revogatório de deliberação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente manutenção, revogação ou alteração do despacho reclamado. 4. Dos arestos das secções de contencioso tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, proferidos em segundo grau de jurisdição, somente cabe recurso para ... tipo de intervenção que o mesmo Tribunal efectua no processo, designadamente, se intervém em fase de recurso de decisão de outro Tribunal ou, pelo contrário, procede ao conhecimento/decisão primária
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
I – A proposta da autora só poderia ter sido excluída se o
Relator: Alexandra Alendouro
recurso interposto. II- Dispõe o artigo 101.º do CPTA que “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês ... processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses