TCASsó sumário
01954/07
Relator: LUCAS MARTINS
1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
230 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS MARTINS
1) Da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
Relator: F. Xavier
prazo nele fixado, que convidou o recorrente a aperfeiçoar anterior requerimento, transformando-o em verdadeiro recurso de revisão, considera-se interposto na data em que deu entrada na secretaria ... como feita na data em que este foi apresentado. III- Tendo sido alegados factos, pelo recorrente, tendentes a demonstrar a superveniência do seu conhecimento dos documentos que servem de fundamento
Relator: VITAL LOPES
alegação do impugnante é que discorda da leitura que o Tribunal Arbitral fez dos factos e do sentido normativo que extraiu de determinado preceito legal, não se verifica a referida ... questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa
Relator: Ascensão Lopes
virtualidade de traduzir, só por si, desacompanhada de outros elementos, designadamente contabilísticos, a verdadeira situação patrimonial da mesma sociedade, para efeitos de exclusão da culpa do gerente responsável subsidiário ... responsabilizado pelas dívidas da sociedade o gerente que exercia funções de direito e de facto à data do nascimento da dívida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: ANA PINHOL
535º do CPC (cuja disciplina é reproduzida no actual artigo 436.º) consagra um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo que o seu não ... todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
assim se atribuindo um carácter peremptório a todos estes prazos, fazendo-os reconduzir a verdadeiros prazos de prescrição, porque a violação de qualquer deles importaria para o titular do poder ... teria a sua aplicação nos casos de infracções de grande gravidade, como pelo facto de ela não ser indicada no art. 4.º do mesmo Estatuto Disciplinar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos, declarado como sendo residente em território português, tal declaração tem de se presumir verdadeira e prestada de boa fé; 3.Pretendendo, posteriormente, o mesmo contribuinte infirmar tal residência em território ... presunção legal; 4.Ainda que em regra, o ónus da prova se reporte aos factos positivos de certo direito pretendido fazer valer, contudo, a lei, não fez inverter o ónus
Relator: Rui Pereira
não de uma mera declaração de rescisão contratual. II – Assim, aquele despacho consubstancia um verdadeiro acto administrativo, embora destacável, praticado no decurso da execução de um contrato administrativo de provimento ... considere a rescisão fundamentada por conveniência de serviço, assim como a referência ao facto de haver situações que não corresponderiam à regra da rotatividade ou que tivessem ultrapassado
Relator: J. Gonçalves
pois, que existam indícios sérios de que as operações tituladas pelas facturas não são verdadeiras, cabendo depois ao contribuinte demonstrar que o são.. 3. O regime constante ... tributação não se verifique é necessário que o contribuinte alegue e prove factos que ponham "em dúvida os pressupostos que determinaram a AF efectuar as correcções técnicas, isto
Relator: ANABELA RUSSO
direito real de garantia ou o seu privilégio creditório, caso o mesmo venha de facto a ser alienado no âmbito dessa execução alheia. IV – A reclamação de créditos apresentada pelo ... credor reclamante vier a requerer o prosseguimento da execução, assumindo então a veste de verdadeiro Exequente nessa execução, e prosseguindo esta sob seu impulso, é que o requerimento de reclamação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excecional, sendo que é proibida nos casos não previstos da lei e, se dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável ... prescrição da dívida tributária, porquanto a pendência desse requerimento não constitui, per se, facto determinante da suspensão do processo executivo e que crie legítima expetativa de paralisação de atos execução
Relator: F. Xavier
após as alterações introduzidas pelo Edital nº122/95, tem as características de uma verdadeira taxa e não de um imposto. II-Com efeito, ali é perfeitamente evidenciada a exigência ... taxa através da realização em pagamento, pelo SP, daquelas infra-estruturas. III-O facto de se tratar de uma prestação do serviço público futura e indivisível não retira à TRIU
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
concerne à prestação devida pela entidade patronal na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa têm a natureza ... interesse público do seu pagamento, de modo igual ao dado às dividas relativas a verdadeiros impostos. 3° Pelo que com a entrada em vigor do dec lei 154/91
Relator: DORA LUCAS NETO
acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena consagração dos princípios da justiça e da razoabilidade, consagrados ... Recorrente pudesse ter submetido na plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo
Relator: J. Correia
segurança social, a cargo da entidade patronal, vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos ( vd., por todos, o acórdão do STA de 24.1.1996,recursdo º 19 585), carece ... execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva. III- A presunção, de que a gerência de facto se infere da gerência
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei presumem-se verdadeiras (art. 75.º da LGT), o que não significa que os contribuintes não as possam pôr fundadamente em causa ... realidade era diferente da declarada, ou seja, que a Recorrida não exercia, de facto, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. III – A Recorrente, para pôr
Relator: António Xavier Forte
matéria fáctica da sentença. Porém, a al. g), da matéria de facto provada, refere 25-11-03, pelo que, como que supre o lapso de escrita referido na al. B), quando ... outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros ... ». III)- A nossa lei considera erros materiais (artº667º, do CPC) «o lapso manifesto, traduzido em erros
Relator: Cândido do Pinho
não é de considerar nula a sentença se esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de Julgamento, a sustentem. Uma coisa ... procedimento concreto possa trazer para a esfera Jurídica das pessoas, mas antes e verdadeiramente da simples constatação de um determinado elemento contido em certo procedimento, cujo conhecimento poderá ser útil
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ratificação de atos nulos ou inexistentes apresenta-se, em Direito Administrativo, como uma verdadeira impossibilidade jurídica. III- O regulamento, não constituindo uma lei em sentido formal, comunga na verdade ... patologia que inquina o regulamento de invalidade é atinente ao respetivo conteúdo. VII- O facto de estar em causa um elevado padrão de gravidade do vício reclama a formulação