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Relator: JOSÉ SIMÃO
consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos ... processual que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas assume sentido quando avaliada na perspetiva do processo
Relator: Helena Ribeiro
administrativa demandada não incorreu em qualquer vício de violação de lei) e a circulação (excecional) de tais máquinas, nas vias públicas ou privadas abertas ao trânsito, não estava dependente ... dessas máquinas terem por função executar exclusivamente trabalhos agrícolas e florestais a apenas circularem excecionalmente nas vias públicas ou particulares abertas ao trânsito, a fim de se deslocarem para
Relator: Frederico Macedo Branco
admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente ... acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação jurisdicional, de admissão incerta e não responde ás razões subjacentes à necessidade
Relator: Frederico Macedo Branco
compreende como mais de 15 anos depois de terminado o prazo de inscrição excecional ao abrigo da Lei n.º 27/98, venha a Recorrente invocar inovatoriamente factualidade não suscitada originariamente ... 27/98, de 3 de Junho, exigiam-se, excecionalmente, 3 anos de desempenho funcional relevante, para que fosse obtida a inscrição do interessado na Ordem como TOC/CC, sendo patente
Relator: Frederico Macedo Branco
alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. 3 - Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado ... crise financeira, pretender que lhe fosse reposta a situação que antecedeu esse período excecional, pois que, as pensões de reforma são fixadas com base nas condições remuneratórias vigentes quando requeridas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
habitacionais não é uma atividade livre, nem incondicionada, impondo a emissão do juízo da excecionalidade das circunstâncias e a consideração do valor da tranquilidade das populações. III. Comprovando ... condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos de excecionalidade e quanto à tranquilidade das populações, se para tanto necessário, mediante a realização de medições
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ilegalidade de normas- cuja vigência encontra-se já cessada- assume um caráter de excecionalidade e, em todo o caso, apenas na situação em que se identifique um interessado que possa ... pela norma antes da cessação da sua vigência, em paralelismo com a solução adotada excecionalmente pelo Tribunal Constitucional. V- Tendo as normas impugnadas cessado a sua vigência na pendência
Relator: JORGE BISPO
possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios ... concluir por uma situação de manifesta carência económica que justifica dispensá-lo, excecionalmente, do pagamento da multa devida pela extemporânea interposição de recurso do acórdão condenatório. IV) Somente as nulidades
Relator: Frederico Macedo Branco
titulares da categoria. 4 – O "elevado número de candidatos" podia constituir um "caso excecional" justificativo da aplicação de um único método de seleção, escolhido de entre o grupo ... diferença de métodos de recrutamento decorria do posicionamento funcional dos candidatos, aplicando-se excecionalmente apenas um dos métodos previstos para cada um dos grupos de candidatos, sem que os mesmos
Relator: Helena Ribeiro
responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ... integridade física por se tratar de uma eventualidade, que dada a sua anormalidade, excecionalidade e imprevisibilidade é de todo impensável. 4- O exercício da atividade policial é expressão do iuris
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regime da suspensão dos efeitos da licença distingue-se do regime excecional de extensão dos prazos para a execução de obras, previsto no D.L. n.º 26/2010, de 30/03, podendo ... pedido de suspensão dos efeitos da licença não obsta à aplicação do regime excecional da prorrogação do prazo, antes acarretando que quando cessar a citada suspensão, a autora passe
Relator: Frederico Macedo Branco
podem ser membros dos júris dos concursos abrangidos por aquele Estatuto a título excecional, e quando tal se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio ... Ainda assim, a necessidade de inclusão excecional dos Professores jubilados nos júris dos concursos nos termos do ECDU, terá de ser prévia e expressamente salvaguardada, atenta a sua especial competência
Relator: TOMÉ RAMIÃO
São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente ... prudência ou diligência devida, justificando-se a sua condenação no pagamento da taxa sancionatória excecional nos termos do art.º 531.º do CPC. 4. E idêntica condenação justifica
Relator: LAURA MAURÍCIO
taxa sancionatória excecional prevista no artº 447º-B é um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que não visa sancionar erros técnicos, porque esses sempre foram punidos através do pagamento ... justiça material e, por isso, não se mostra justificada a aplicação da taxa sancionatória excecional
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº 3 do art. 134º do CPA de 1991, no caso coberto pelo art. 83º ... resulta da CRP. II - Os efeitos jurídicos (a atribuir) que a norma excecional hoje prevista no art. 162º, nº 3, do CPA/2015 refere são coisa distinta da própria validade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Aceitando o Tribunal a quo, que se verificam os requisitos normativos que excecionalmente permitem a inquirição de testemunha fora do local onde territorialmente vai decorrer o julgamento, impunha-se afastar ... Existe violação das regras da interpretação da lei quando, verificando-se a situação excecional prevista na norma para a tomada de declarações fora do Tribunal da Comarca do julgamento
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, que aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade
Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pandemia causada pela COVID-19 (como o fecho de estabelecimentos comerciais) constituem uma situação excecional que pode ser qualificada como alteração das circunstâncias, para relevar para efeitos de alteração