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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dias subsequentes ao termo do referido prazo o Administrador de Insolvência junta aos autos lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos ... intermediação de notificação dos actos objecto de contraditório, o que evidencia a natureza consultiva do processo de insolvência (e ao que não é alheio o facto de o mesmo
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: PAULA DO PAÇO
auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente ... fornecedores internacionais para um produto que a arguida comercializava usando somente os meios de consulta das bases de dados e estabelecendo contactos via telefone ou correio eletrónico, tarefa que não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
direito ou interesse legalmente protegido apresentado o requerimento com o conteúdo que decorre dos autos, à Administração exigindo desta a prática do acto que lhe é devido por lei para ... identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta às entidades exteriores
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A dedução, em sede de informação não procedimental, de requerimento junto
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
Relator: Xavier Forte
imputada à recorrente , já que esta , através da diligência normal que lhe era exigível , consultou o registo biográfico da aluna e informou-a de acordo com a anotação , constante ... mesmo se ateve . XII)- Era exigível ao instrutor do processo juntar aos autos uma cópia do registo biográfico , em causa , a fim de se aferir da veracidade do facto invocado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduz à inexistência jurídica a situação impossibilidade física ou prática de facultar o acesso, consulta e entrega de cópia relativamente a um determinado acto administrativo proferido num determinado procedimento administrativo ... Estatuto Disciplinar à data vigente], e dá lugar à necessidade de reforma de autos e/ou de documento (cfr. arts. 1069.º e segs. do CPC). V. Um acto administrativo entendido
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
cujus, sendo que estas apenas podiam movimentar a conta conjuntamente e consultar os respectivos extractos. IV- Passando a cabeça de casal e mãe das demais herdeiras a necessitar de medida ... não o próprio administrador em caso de impossibilidade deste, como é o caso dos autos, com recurso, se necessário, ao auxílio do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Cristina dos Santos
caso concreto; não lhe cabe substituir-se ao legislador nem ao advogado constituído nos autos para remediar as eventuais imperfeições da lei ou de exercício do direito de acção ... elenco típico da forma de processo invocada - intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões - resulta que o processo, embora assim denominado pelo Recorrente
Relator: MARTA CAVALEIRA
I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
culpa do A.; b) não há concorrência de culpas na ocorrência do evento dos autos entre o A. e interveniente acessório já que a causa adequada do embate foi, única ... consolidação das sequelas; b) danos patrimoniais presentes / emergentes: despesas com medicamentos, tratamentos, consultas, meios complementares de diagnóstico, internamento hospitalar, transportes, ajuda de terceira pessoa; c) danos patrimoniais futuros (lucros cessantes
Relator: LUÍS CRAVO
outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases de dados após a frustração da notificação por carta registada com aviso ... notificação no processo de injunção podia e devia ser matéria a discutir nos autos de embargos de executado, não pode ulteriormente nestes ser proferida, sob pena de ofensa do caso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pelo Conselho Médico-Legal, e enquanto subscritor do parecer que esteve na base da consulta técnico-científica assumida, está o Professor Doutor J., nos termos do artigo ... tido e considerado como parte do relatório médico-legal que é devido nos autos em face da perícia requerida e deferida às partes pelo Tribunal a quo, sem o qual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Hospital Magalhães Lemos, carecendo por isso a mesma de legitimidade para intervir nos autos, numa demanda com pretensão indemnizatória contra si requerida, com fundamento em ter sido a autora ... subjacente o que eles disseram à 1.ª Ré, enquanto perita, no âmbito de consulta realizada na avaliação psicológica, e se o Autor tem as suas declarações como fundadas
Relator: MANUEL BARGADO
dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - O dano-consequência tratado nos autos insere-se na vertente do dano patrimonial, considerando a afetação das sequelas provenientes do acidente ... mesma escala, apresenta várias cicatrizes ao nível dos membros inferiores, necessita de seguimento em consulta de cirurgia vascular para vigilância clínica e vai ficar a coxear até ao resto
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
I - O pedido de reforma das decisões judiciais, como uma das excepções
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Quando na fase de inquérito, para a fixação da medida de coacção