153 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
delimitar, através do respectivo direito nacional, os prazos de caducidade pela aferição da perspectiva compatibilidade com os direitos reaccionais dos cidadãos. 3. Sendo a apreciação da questão da tempestividade
Relator: MÁRIO SERRANO
segundo segmento do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 64/93, existe compatibilidade entre o cargo de vogal do conselho de administração da “Casa da Música/Porto
Relator: TOMÁS BARATEIRO
cadáver do pretenso pai, para recolha de sangue, a fim de apurar a compatibilidade com o resultado das análises ao ADN da investigante. II - A paternidade é um valor social
Relator: JOÃO MIGUEL
normas do projecto de Tratado quando cotejadas e aferidas em função da sua compatibilidade com o direito ordinário vigente, suscitam os comentários mencionados no texto do parecer, particularmente as normas
Relator: LUCAS COELHO
atribuições financeiras no domínio específico do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), à compatibilidade com as disponibilidades e o plano anual de actividades deste Serviço [artigo 8º, alínea
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com a ordem pública portuguesa indicadas sob o n.º 3 deste parecer; 2ª Justifica-se a integração do projecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acto legislativo, em desconformidade com um anterior juizo formulado pelo Tribunal Constitucional, de compatibilidade ou incompatibilidade, com uma convenção internacional. II - Ainda que se pudesse entender que teria havido lapso
Relator: HENRIQUES GASPAR
declarações releva de critérios de oportunidade, subtraídos à apreciação de estrita legalidade e compatibilidade com a ordem jurídica nacional
Relator: BRAVO SERRA
constitucional. VI - Quando seja solicitado que o Tribunal Constitucional emita uma pronuncia sobre a compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar relativamente
Relator: BRAVO SERRA
sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade vigente no ordenamento jurídico nacional o controlo da compatibilidade das normas em fase do Diploma Básico (e não assim a fiscalização das decisões judiciais
Relator: MESSIAS BENTO
interpretação que do mesmo se faça. II - Por sua vez, ao questionar-se a compatibilidade de uma dada interpretação de certo preceito legal com a Constituição, ha-de indicar
Relator: BRAVO SERRA
Abarca-se dos autos que a ora reclamante nunca neles questionou a compatibilidade com a Constituição seja de qualquer norma jurídica, seja de uma interpretação de uma disposição normativa
Relator: BRAVO SERRA
recurso, ou seja, a da utilização, na decisão pretendida recorrer, de norma cuja não compatibilidade constitucional foi arguida "durante o processo
Relator: RIBEIRO MENDES
para o pleno dessa Secção. A melhor interpretação das duas normas permite a sua compatibilidade. V - Ainda que se admitisse a solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante
Relator: BRAVO SERRA
questão da compatibilidade constitucional da norma ínsita no nº 3 do artigo 16º do vigente Código de Processo Penal tem sido objecto de profusa análise por banda deste tribunal, tendo
Relator: SOUSA E BRITO
medidas de segurança, consagrado no artigo 18, n. 2 da Constituição - a sua compatibilidade com este principio depende, decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal. VII - A incriminação
Relator: BRAVO SERRA
referirem expressa e concretamente as respectivas normas sobre as quais, se questionou a sua compatibilidade constitucional poderia conduzir a que mesmo que na decisão recorrida não fossem aplicadas normas desse
Relator: ALVES CORREIA
minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade
Relator: TAVARES DA COSTA
justificam, em materia de tão alta importancia com e a da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia no Tribunal Constitucional