1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 4 do Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro; 3- O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo ... Abril de 1966, integrava-se na categoria doutrinal dos "vencimentos compensatorios", não sendo de ter em conta nas remunerações a considerar para a determinação da pensão mensal de aposentação
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
participações em receitas que não constituem, pelos diplomas que instituam ou permitam tais remunerações, vencimento quer de categoria quer de exercicio; 2 - O funcionario aduaneiro do Estado da India ... deveria receber, nas percentagens e emolumentos gerais excedente ao quantitativo que integra o seu vencimento de exercicio, pelo tempo que perdurar esse efeito da pena
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma resposta uniforme, sufragamos o entendimento ali vertido, no sentido de que, ocorrendo o vencimento antecipado das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, nos termos ... Apelante de que, nessa circunstância, tal prazo prescricional é de vinte anos. III – O vencimento antecipado das prestações não é automático, e ocorre apenas após a necessária interpelação do devedor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou da circunstância da Recorrente ter completado em 4 de julho de 2006, dezoito meses de ausência ao serviço, sendo ... médica. O ato que determinou a passagem da Recorrente à situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou de despacho a constatar que a trabalhadora se encontrar sem trabalhar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prazo de prescrição das acções cambiárias conta-se a partir da data de vencimento que está inscrita no título, a não ser que essa data tenha sido aí colocada ... violação do pacto de preenchimento, caso em que a data de vencimento relevante será aquela que resulta desse pacto. VII - Constando do pacto de preenchimento que a credora ficava autorizada
Relator: SÍLVIA PIRES
como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não tivesse decorrido ... Apesar da sua literalidade – artº 781º do CCiv. - apontar para um vencimento automático ipso iure de todas as prestações quando não são pagas algumas das prestações já vencidas, não
Relator: Hélder Vieira
actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem ... Verifica-se a caducidade do direito de acção relativamente a actos de processamento de vencimentos onde se repercute injustificação de faltas ao serviço e respectivos descontos no vencimento se, não
Relator: Helena Ribeiro
deve cumprir, sendo que a mesma apenas se torna exigível após o seu vencimento. III. São realidades jurídicas distintas o vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e o vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta
Relator: Elsa Esteves
subsídio de alimentação é processado com o vencimento do mês a que corresponde e, conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento ... vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento de vencimentos, por serem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
exercício temporário de funções de juiz, em comissão de serviço, com opção pelo vencimento de origem, nos termos do disposto nos artigos 4º, nº 3, da Lei nº 3/2000 ... direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário público; 2ª. A opção pelo vencimento de origem, nos termos da conclusão anterior, implica a cessação do pagamento dos suplementos
Relator: FERREIRA RAMOS
licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, prevista no Decreto-Lei n 414/74, de 7 de Setembro, foi tornada extensiva aos "funcionarios dos corpos administrativos, serviços municipalizados ... circunstancias de interesse publico" que, nos termos legais, justifica a concessão da licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, não sofre alteração qualitativa, sendo, porem, apreciado pelo orgão
Relator: FERREIRA RAMOS
exercicio efectivo do cargo postula e condiciona o direito a receber os vencimentos e, consequentemente, os servidores não tem, em principio, o direito de perceber vencimentos pelo tempo que, mesmo ... citado Decreto-Lei n 173/74; 7 - Nessa situação, tem o interessado direito aos vencimentos desde a data da entrada do requerimento solicitando a reintegração, nos termos do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Maio, e determinado, quanto ao elemento de calculo ai designado como "vencimento mensal correspondente ao cargo exercido", com base exclusivamente no vencimento principal ou remuneração base estabelecida por lei para ... outros cargos da Administração Publica e que tivessem optado, em vez do respectivo vencimento, pelo abono a que respeitam as conclusões 1 e 2, e de quantitativo igual ao montante
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
promoção operada nos termos da conclusão anterior devem retroagir, quanto a antiguidade e vencimentos, a data a partir da qual o promovido poderia ter tomado posse se a promoção não ... teriam sido sem que antes o fosse aquele agente, quer quanto a diferença de vencimento entre o antigo cargo e o novo; 7 - Exceptuam-se do direito a diferença
Relator: FERREIRA RAMOS
Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e, no caso de acumulação, o funcionario recebe o vencimento total proprio e o vencimento complementar do cargo acumulado, alem das outras remunerações a ele pertencentes ... pensão de aposentação de Eduardo Augusto Duarte Nunes deve calcular-se com base no vencimento (letra G) correspondente a sua categoria de chefe de serviços tecnicos de 1 classe
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 11 do Decreto n 16669 que se encontra a delimitação do vencimento para o computo da pensão de aposentação; 2 - As gratificações de chefia não integram o aludido vencimento ... pensão em função da media dos abonos dos ultimos 10 anos; 3 - O vencimento imediatamente superior que limita a pensão, computada pela referida media, deve ser encontrado na escala geral
Relator: JOSÉ CRAVO
consequência do contrato, a falta de pagamento de uma prestação importar o vencimento de todas. II – O referido fica a dever-se ao facto de o vencimento, antecipado, de todas ... estatuído no artigo 781º do Código Civil - na consideração da circunstância de tal vencimento não implicar a obrigação de pagar os juros remuneratórios nelas incorporados, como decidido foi no Acórdão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
encargos contratualmente previstos) resultantes do incumprimento da sociedade mutuária, com referência à data do vencimento da mesma livrança. III. Até à data de vencimento aposta na livrança em branco, são ... crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas. IV. A partir de tal data de vencimento, tudo se passa e passará no restrito campo da obrigação cambiária, sendo, pois, apenas devidos
Relator: FERNANDO BENTO
pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso ... algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, e no n.º 5 que, para tal efeito, é adotado como referência o vencimento ou retribuição base médio efetivamente percebido durante
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 1º do DL nº 180/96, de 25/09, que são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhantes, auferidos pelo executado. II – Por sua vez, estatui