1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SÍLVIA PIRES
matéria de facto podem ocorrer várias situações, contando-se entre elas a de respostas aos quesitos com conteúdo restritivo ou explicativo. V – Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas ... parte da matéria quesitada. VI – Com uma resposta explicativa concretiza-se um facto com utilidade para a decisão da causa, mantendo-se a mesma dentro da pergunta formulada, mas explicitando
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
rigor da informação", bem como “garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política” e sendo da sua competência “apreciar as condições de acesso aos direitos ... resposta (…) e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados” [cfr. arts. 03º, al. i) e 04º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
respostas conjuntas e explicativas não são paradigma da melhor técnica de decisão da matéria facto constante da base instrutória. Porém não há impedimento legal a tal prática e muitas vezes ... indispensável. II – Não é excessiva a resposta a três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo Autor João da Conceição Aires Magro
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pelo qual um interessado, no âmbito de um processo de inventário, vem responder à “resposta à reclamação contra a relação de bens” corresponde a acto anómalo e estranho ao desenvolvimento
Relator: RAQUEL REGO
quesitos contiverem matéria de direito ou forem conclusivos, não devem esses mesmos quesitos obter resposta aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 646º, nº 4 do Código de Processo
Relator: Rogério Martins
eventual divulgação da decisão anulatória do acto que impôs a publicação da resposta a um artigo de jornal considerado difamatório, não recria in natura a situação que existiria se não ... tivesse sido feita a publicação dessa resposta. Apenas traduz uma compensação ou criação de uma situação sucedânea que diminuiu ou repara os prejuízos produzidos pela publicação. Verifica-se, portanto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Apesar de a resposta a um pedido de suspensão de eficácia ter sido mandada desentranhar, por apresentação intempestiva, o juiz pode admitir a junção aos autos dos documentos
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação das respostas aos quesitos em processo de querela. E que esse preceito devolveu para o legislador o dever ... essa obrigação não se achava, antes da revisão de 1982, constitucionalmente consagrada para as respostas aos quesitos em processo de querela, sendo de realçar que acto processual não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
temas da prova. III. Não integra a noção de “articulado superveniente”, o articulado de resposta ao articulado que acede ao convite de aperfeiçoamento da petição inicial. IV. Tal articulado ... resposta deve ser apresentado no prazo (geral) de 10 dias a contar da data da notificação da petição inicial aperfeiçoada. V. Insere-se no âmbito do “poder‑dever” de direcção
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que a resposta da entidade demandada e contrainteressados ao pedido de intimação seja notificada ao requerente/autor, devendo, também, ser concedida ao autor ... possibilidade de se pronunciar quanto à matéria de exceção que na resposta for invocada; II - A circunstância de ter ocorrido a notificação entre mandatários da resposta não sana a irregularidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório mas que venham a ser impugnados ... natureza meramente ordenadora, e não peremptória: não se prevendo legalmente o direito de resposta a impugnação de crédito, a mesma nunca poderá consubstanciar acto necessário para o normal e desejável
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apreciar as impugnações da lista de credores em relação às quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por mero efeito da falta de resposta e sem qualquer ... apreciação para o efeito de julgar a impugnação improcedente, ainda que não tenha existido resposta, caso entenda que a impugnação não tem a mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos
Relator: ALDA NUNES
são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º ... urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de resposta, em condições de igualdade e eficácia, com a notícia publicada. .Os motivos de recusa
Relator: ALBERTO BORGES
resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo do disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, visa salvaguardar o princípio do contraditório, de modo ... parecer ao qual se responde e que justifica o direito de resposta - ou para ampliar o âmbito do recurso (a este entendimento não obsta o facto – alegado nessa resposta
Relator: MARIA ISABEL SILVA
264º nº 3 e art. 650º nº 2 al. f) do CPC, a resposta à base instrutória em que se refere “Provado apenas que a Azinhaga dos Limpos começa ... depois passa para o lado de dentro do prédio dos AA.” é uma resposta manifestamente excessiva. As respostas excessivas devem ter-se por não escritas, por analogia com o disposto
Relator: JOSÉ CORREIA
resposta da FP deverá ser oficiosamente notificada ao impugnante se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº 492º do CPC por forma ... deve presidir ao processo judicial tributário. II)- Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos documentos, o impugnante deve ser notificado dessa junção (artº 526º
Relator: JORGE ARCANJO
débito, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UCs. IV – As respostas aos quesitos da base instrutória não têm de ser meramente positivas ou negativas, podendo também ... restritivas ou explicativas, desde que se contenham no âmbito do facto quesitado. V – Uma resposta é explicativa quando se dá ao facto alegado e quesitado o enquadramento necessário
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não existe contradição (entendida esta no sentido preconizado pelo Prof. Alberto dos Reis – a resposta ou respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a outro ou outros) entre ... respostas de “não provado” dadas a dois ou mais pontos da matéria de facto, pois as mesmas apenas significam que não se provaram os factos deles constantes, não se podendo
Relator: Helena LOpes
resposta ao recurso contencioso só pode ser assinada pelo autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competência. 2. Se a resposta for assinada por mandatário forense ... deve ordenar o seu desentranhamento. 3. Em tal hipótese, e uma vez que a resposta assim subscrita por mandatário forense pode ter influído no exame e decisão da causa, impõe
Relator: ANTÓNIO GERALDES
sempre se fez por outro caminho lateral, não pode ser admitido o articulado de resposta, com base em alegada defesa por excepção, por esta se não ter verificado. II - Assim ... não sendo admíssivel articulado de resposta, não estão reunidas as condições para nele se deduzir um pedido de natureza subsidiária, que corresponderia a uma modificação parcial do objecto do processo