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Relator: Margarida Reis
serem emergentes de atividades lucrativas, pressupõem o exercício do comércio e o proveito comum das dívidas contraídas na atividade comercial. III. Cabia à Recorrente alegar e provar factos concretos ... deles no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre si o regime de separação de bens, respondendo
Relator: JORGE CORTÊS
factores inexoráveis e imprevisíveis para a contribuinte que terão ditado a contabilização de proveitos em exercícios diferentes daquele que lhes corresponde recai sobre a contribuinte. No cumprimento de tal ónus ... contribuinte deve dissipar a dúvida sobre se o diferimento ou a antecipação contabilística dos proveitos não acarretou a manipulação indevida do lucro tributável do exercício
Relator: Paula Moura Teixeira
CIRC que os proveitos e os custos, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o regime de especialização dos exercícios. E no caso dos proveitos relativos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
redução de lucros, posto que a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas é apontado como um mero exemplo ... conduta, como se retira do advérbio “nomeadamente”. VII- Dispõe de bens do devedor em proveito pessoal de terceiros, para efeitos da alínea d) do supramencionado preceito legal, o administrador
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
devedora/Insolvente realizaram: 1) actos de disposição; 2) de bens do devedor; 3) em proveito pessoal (do Administrador) ou de terceiros; IV. Embora a citada alínea ... não faça menção à importância económica dos bens de que o administrador dispôs em proveito pessoal ou de terceiros, se não estiver demonstrado o seu valor ou que os bens
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil. VII. O proveito comum do casal em que assenta a responsabilidade de ambos os cônjuges deve, nos termos da predita alínea, resultar directamente do acto constitutivo da dívida ... sócio e único gerente não permite, só por si, que se conclua pelo proveito comum, se não se demonstrou, mesmo atendendo à relação causal, que dela decorre um benefício directo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
rendimento sujeito à incidência de IRS, categoria C, correspondente à soma dos valores de proveitos inscritos, pelo impugnante marido, nas declarações periódicas de IVA, do mesmo ... meio privilegiado, idóneo, de apurar custos, presumidamente, incorridos, enquanto necessários à geração dos proveitos, que aceitou serem os declarados para efeitos
Relator: ANTERO VEIGA
como será o caso no domínio da responsabilidade contratual, enquanto pressuposto da prova do proveito comum do casal. - O artigo 1691º, nº 1, d) do CC., ao estabelecer uma presunção ... dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, o foram em proveito comum do casal, não enferma de inconstitucionalidade
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
termos do nº 1 do art. 20° do CIRC consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ... meramente acessória. Verificando-se um ganho (proveito) para a sociedade, resultante de negócio da venda do terreno, é o mesmo tributável em sede
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
perdas não só os encargos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, como também ... não se pode ajuizar se tais despesas foram, comprovadamente, indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 3. Mostrando
Relator: João António Valente Torrão
controlo do lucro tributável. 2. Assim, ainda que determinada verba possa não constituir proveito por se tratar de reembolso a favor do contribuinte, deve tal verba ser levada à contabilidade ... provando que tais montantes o foram a título de reembolso, têm de ser considerados proveitos por representarem valores auferidos no exercício da sua actividade
Relator: Pedro Vergueiro
impendia o dever de demonstrar a materialidade das operações) mas sim com fundamento nos proveitos constantes de faturas emitidas pela Impugnante não relevadas nas respetivas declarações de rendimentos, sendo ... faturados aqueles serviços estes não correspondiam à realidade ou à perceção de qualquer proveito. III) Ora, tratando-se se serviços que a Recorrente registou informaticamente, tal como se decidiu, impendia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias ... ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias ... ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer
Relator: Pedro Vergueiro
custo das existências vendidas e consumidas a AT apurou o valor (estimado) dos proveitos da Impugnante e foi a diferença entre os proveitos declarados e os proveitos apurados por métodos ... margens de lucro obtidas por amostragem (aplicadas ao CMC) como indicador de que existem proveitos omitidos que permitam assim à AT afastar-se das declarações do sujeito passivo
Relator: Vital Lopes
Facturados a clientes serviços que só irão ser prestados no exercício seguinte, os proveitos correspondentes devem ser diferidos; a anulação de proveitos facturados associados a custos em que não incorreu ... cabe fazer, da fracção dos custos diferidos e da sua relação congruente com os proveitos anulados. 3. Os incentivos financeiros a acções de formação profissional, de comparticipação comunitária, devem
Relator: JORGE CORTÊS
recorrida não assume qualquer relação de causalidade directa ou indirecta com a obtenção de proveitos, dado que do mesmo não adveio qualquer utilidade ou benefício para a empresa ... pretendia montar um estabelecimento e que esse gasto era indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, no entanto, ao montar esse mesmo estabelecimento, no mesmo local
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias ... ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer
Relator: José Correia
líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). II) -Assim o que releva como pressuposto ... consequência prática é a de não se dever considerar valores a título de proveitos e/ou de encargos suportados pela impugnante. VIII) -A justiça material não é, por força do princípio
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a impugnante no inicio da sua actividade estimado um proveito que automaticamente a enquadraria no regime simplificado de tributação previsto no artigo 53.º do CIRC optado pelo regime ... geral de tributação, tal opção releva no caso de o sujeito passivo ter obtido proveitos que automaticamente o enquadrariam no regime simplificado devendo por isso aplicar-se-lhe o regime