184 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
questões nas quais se estriba um dos vícios sido objecto de apreciação judicial noutro processo e que foi desfavorável à pretensão da requerente, não pode ter-se como verificada ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto devido - , nos termos impostos pelo artigo 66º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existindo qualquer omissão de pronúncia ao não anular expressamente o acto impugnado ... Decreto-Lei n.º187/2007. 3. E cada requerimento dá inicio a um novo e distinto procedimento administrativo que culmina com um novo e distinto acto administrativo, na definição dos artigos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto administrativo suspendendo tal como se apresenta no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar. V. Em sede de tutela cautelar por referência a acção administrativa especial para impugnação ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: Helena Canelas
tido como essencial para a resolução do objeto do litígio, impondo a baixa do processo ao TAF para tais efeitos, aí prosseguindo os seus termos, a procedência daquele recurso ... nova decisão, ter elencado a matéria de facto provada de modo distinto ao que constava da sua anterior decisão, que não havia sido objeto do recurso, não é bastante para
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Apresentando-se distintivo que o Tribunal recorrido emanou juízo decisório no sentido da irrelevância das causas de invalidade assacadas ao ato impugnado, tendo concluído pela sua irrelevância ante a pretensão ... aquisição da evidência de que os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela, inexiste qualquer nulidade de sentença
Relator: Cristina da Nova
importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde ... Embora materialmente a causa de pedir derive de despachos de indeferimento diferentes, em momentos distintos, as pretensões invocadas pelo executado/reclamante no âmbito do p.e.f. n.º 2496 2010 01035606, emergem
Relator: Moisés Rodrigues
tributária. 3 – O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a ordenamentos jurídicos também distintos (o Alemão e o Português) ao mesmo facto tributário, o que integra ... execução fiscal, com fundamento em duplicação de colecta. 5 - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode
Relator: Catarina Almeida e Sousa
venire” pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos distintos e distanciadas no tempo, em que a primeira (o “factum proprium”) é contraditada pela segunda ... razões da Recorrida para que a execução fosse suspensa, evitando, porventura, a prossecução do processo judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dulce Neto
chamada fundamentação “a posteriori”. 5. Assim como não releva a fundamentação constante de distinto acto tributário se ela não foi integrada, de forma directa, indirecta ou por remissão, na fundamentação ... também não constitui condição para a invocação do vício de falta de fundamentação em processo (gracioso ou contencioso) deduzido contra esses actos
Relator: Frederico Macedo Branco
salariais emergentes do contrato de trabalho” a cada uma das Autoras, em valores naturalmente distintos, tal sempre careceria de mensuração e confirmação. 2 - Com a consagração da figura da condenação ... CPTA, o objeto do processo é a pretensão substantiva das interessadas. Assim, há que verificar se é devido o peticionado pagamento às Autoras de qualquer compensação que lhe pudesse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito de aplicar a pena por esta questão ficar prejudicada. 7. A prescrever o processo disciplinar não pode ser aplicada qualquer pena, ou seja, não chega sequer a constituir ... decisão final. 10. Está aqui em causa não o direito a instaurar o processo disciplinar, um direito anterior ao procedimento e, portanto, substantivo, mas antes um prazo estabelecido para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA prevê-se no mesmo normativo um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições ... não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou de que inexistam circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito - “fumus non malus
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Autora e Recorrente não fazem caso julgado quanto à uma questão formal e distinta das custas, a da impossibilidade legal de conhecer do mérito da reclamação por não ter sido ... vista a favorecer as decisões de mérito – artigo 7.º - A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. Daí que se entenda que não tendo sido feito o depósito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º ... alíneas b) e f), e 655º, n.º1, estes do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do Decreto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I. A falta de contestação determina a preclusão de tal direito de
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária ... autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente por diferentes órgãos ... ordena a instauração de procedimento disciplinar, além de ofendido, designa o instrutor do processo e elabora um Auto de Notícia onde procede, desde logo, não só à audição de testemunhas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fundamento à acção e formular o pedido – cf. artigo 108º do CPPT. II. Em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos ... emitida na pendência da impugnação uma liquidação autónoma respeitante ao IMI de ano distinto daqueles a que respeitam os autos. IV. A impugnação da decisão de facto, feita perante
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
subsequente pedido de licenciamento dessa operação urbanística, são pedidos vertidos e tramitados em procedimentos distintos, ainda que substancialmente imbricados e teleologicamente ordenados; IV. A informação prévia configura acto constitutivo ... elementos entregues pelo interessado nem do conteúdo da informação prestada; VI. O conceito de processo de licenciamento pendente, utilizado na disposição transitória do artigo 128º nº1 do RJUE, não comporta
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal, IV. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos ... formalidade legal ocorrida em sede de reclamação graciosa, face à preferência absoluta do processo judicial sobre o processo administrativo – cfr. artigos