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195 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E.). 14. Na verdade, perante ... C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos. 15. Face à prova realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras

  2. TCASsó sumário

    13006/16

    Relator: RUI PEREIRA

    processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até ... despacho suspendendo, tornando evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, com a consequente anulação do despacho suspendendo em sede de acção principal, porque estribado numa

  3. TCASsó sumário

    2382/17.6BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa que o juiz fica nele vinculado pelas decisões ... pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. viii) Tendo sido paga a quantia derivada da ordem de reposição de vencimentos a cuja execução

  7. TCASsó sumário

    07484/11

    Relator: RUI PEREIRA

    evidência ou juízo de probabilidade de procedência ou improcedência da pretensão a formular no processo principal [dado tratar-se de tutela cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar ... processo principal, na medida em que o seu representado deixará de auferir o suplemento de investigação criminal, no montante de € 150,00 mensais, feita sem se concretizar qual o vencimento

  8. TCASsó sumário

    03192/99/A

    Relator: Fonseca da Paz

    pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. 3 – Não há lei que conceda qualquer isenção de juros ... mora, quanto a dívidas do estado a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras

  9. TCASsó sumário

    04049/00

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    Portaria nº 54/91, de 19 de Janeiro, resulta que o vencimento da categoria correspondente do activo a que se devem aplicar as percentagens de 76,5% - artº ... citada portaria - para efeitos de se determinar o vencimento a ter em consideração no cálculo da correlativa pensão, é o fixado nos termos do D.L. nº 110-A/81, entrado

  10. TCASsó sumário

    01750/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... suspensão. XVI)- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster a contagem do tempo da prescrição, não

  11. TCASsó sumário

    06469/02

    Relator: José Correia

    impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando ... somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo

  12. TCASsó sumário

    04840/01

    Relator: José Correia

    somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo ... suspensão. XII.- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster a contagem do tempo da prescrição, não

  13. TCASsó sumário

    2737/10.7BELSB.CS1

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    compensação. XI. Tendo a quantia de 6.517,20 Euros sido depositada à ordem do processo judicial identificado, o efeito extintivo das obrigações visadas com a consignação em depósito depende ... Recorrente em montante correspondente à quantia que foi depositada à ordem do sobredito processo judicial cível. XIII. Resultando claramente do probatório as datas em que as faturas em discussão foram

  14. TCASsó sumário

    1151/18.0BESNT

    Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

    consideração da data de vencimento da dívida e da sua impugnação no E.M. requerente II) Entende-se que a data do seu vencimento se há - de reportar à data ... termo do prazo para o seu pagamento voluntário. III) A existência de um processo de contestação do crédito no E.M. requerente impede e condiciona a apresentação do pedido de assistência

  15. TCASsó sumário

    06625/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    aquele diploma. IV - O que está em causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas, o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora ... processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação, mas a simples divulgação da instauração de um processo disciplinar não põe em causa tal natureza secreta, que apenas

  17. TCASsó sumário

    699/15.3BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento ... pagamento do remanescente da taxa de justiça não está conexionado com o vencimento ou decaimento da ação. 3. A nota discriminativa das custas de parte deve ser remetida até

  18. TCASsó sumário

    2813/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA ... vigor e que não definem a questão de saber se a recorrente, além do vencimento, tem direito ao pagamento dos retroactivos correspondentes à diferença de remunerações entre as categorias

  19. TCASsó sumário

    1360/24.3BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    claro interesse em agir na anulação do acto revogatório ilegal, uma vez que, obtendo vencimento de causa e mantendo-se na ordem jurídica aquele despacho de reversão, necessita de tutela ... subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda, o que pode, em teoria, obter com o processo de oposição à execução fiscal

  20. TCASsó sumário

    4864/00

    Relator: Ana Paula Portela

    Quando está em causa um pedido de certidão ou consulta relativamente a processos em que o requerente seja parte directamente interessada ( não obstante documento relativo a terceiro) apenas se aplicam ... interesse directo em saber os elementos ( provimentos, natureza do vínculo, escalão e vencimento) respeitante aos restantes candidatos aprovados no mesmo concurso, para aferir se efectivamente está a ser correctamente elaborada