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Sumário

I - Para que receba os vencimentos relativos a determinado cargo, ao funcionário ou agente exige-se, para além do desempenho do mesmo, que disponha do título jurídico que viabilize o respectivo processamento, e requer-se, ainda, que a lei autorize o pagamento. II - O tempo de serviço prestado em situação irregular apenas releva para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso em que o agente é contratado (bem como para efeitos de aposentação e sobrevivência). Mas não faz equivaler, para efeitos remuneratórios, as funções prestadas em regime de tarefa às exercidas em determinada categoria, e designadamente, às de liquidador tributário.