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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00275/08.7BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º, n.º2, 2ª parte, da Constituição da República Portuguesa ... público que se pretende evitar. VI - Não se verifica a violação deste princípio no acto impugnado de declaração de utilidade pública de um terreno para expropriação com vista à construção

  4. TRCcitado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos

  6. TCANsó sumário

    00162/02 - Porto

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” IV. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, por forma ... arguido, em decorrência também do principio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis". V. A alegada violação ou desrespeito ao princípio da proporcionalidade por incorrecta escolha, definição

  7. TCANsó sumário

    00047/24.1BEPNF

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    Neste contexto, de facto e de direito, não há violação do princípio da proporcionalidade, pelo menos patente, evidente, que permita censurar a aplicação da dispensa de serviço do Autor

  10. TCANsó sumário

    00644/06.7BEBRG

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    administração viola o princípio da boa fé, quando falta à confiança que, fundamente, despertou num particular, ao actuar em desconformidade com aquilo que, previsivelmente, fazia antever o seu comportamento anterior ... posterior a conclusão das obras de urbanização – a entidade recorrida violou os princípios da boa fé, da proporcionalidade e da legalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCONSTsó sumário

    85-0004

    Relator: VITAL MOREIRA

    conquanto não ofenda o citado artigo 30, n. 4, e porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio ... direito fundamental, as regras constitucionais que condicionam e limitam tais restrições - designadamente o principio da proporcionalidade - implicam que tais penas so sejam previstas para situações que justifiquem a sua gravidade

  12. TCASsó sumário

    00029/04

    Relator: José Correia

    princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto ... proporcionalidade- que exigia que a lesão sofrida pelo recorrente fosse proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público. VII)- Nessa perspectiva, esse princípio pode ser denominado

  13. TCANsó sumário

    00584/07.2BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    servir de fundamento à anulação da segunda avaliação, enquanto manifestação ou refracção do princípio da proporcionalidade, em especial, nas suas dimensão da adequação e da proibição do excesso ... princípio da proporcionalidade funcionaria como válvula de escape de modo a permitir fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial, colmatando de alguma forma

  14. TRC

    3234/09.9T2AGD-C.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade. IX - De harmonia com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda ... realização; se a penhora tiver desde logo sido realizada sobre bem imóvel, o princípio da proporcionalidade volta a valer por inteiro, tornando inadmissível a penhora de outros bens que não

  16. TCASsó sumário

    05265/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    causa de nulidade da decisão judicial devido a excesso de pronúncia. 6. O princípio da proporcionalidade condiciona toda a actividade administrativa a qual está vinculada à sua observância (cfr.art ... consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.tributário. O princípio da proporcionalidade obriga a Administração Tributária a abster

  17. TRC

    3232/10.0T2AGD-B.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da violação do princípio da proporcionalidade a que esse acto está submetido, i.e., da apreensão de mais bens do executado ... está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade. VII - De harmonia com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda

  18. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    interpretação corretiva restritiva deste preceito, com vista à sua eventual compatibilização com o princípio da proporcionalidade; 6.ª) Por isso, há que respeitar a esfera de liberdade de conformação ... artigo 8.º às empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência

  19. TCONSTsó sumário

    92-0067

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 83. IV - Os criterios de fixação da indemnização hão-de respeitar o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito - o que exige que não ... conduzir ao pagamento de indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas. Respeitados os principios como os da proporcionalidade e da igualdade o legislador goza de liberdade na definição dos criterios de fixação

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1991

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    não se revelam, como proprios, quaisquer interesses de natureza privada susceptiveis de afectar o principio geral da constituição economica a que o artigo 81, alinea e) da Constituição pretende responder ... principios estruturais da Administração Publica, atraves de associações publicas - excepcionalidade, especificidade, e democracia interna - não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição; 9 - Os principios da proporcionalidade