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Relator: LOURENÇO MARTINS
publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial, Diario da Republica, constitui uma exigencia de ordem constitucional - artigo 122 - inserindo-se no espirito que emana do artigo ... cidadãos a conhecer o Direito que os rege; 2 - Porem, o conteudo daquele jornal oficial não se esgota na publicação dos actos mencionados no artigo 122 da Constituição
Relator: Fernanda Esteves
CPPT. III. A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3º, nº 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial ... fazer ouvir. IV. A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível de influir no exame e na decisão da causa, poderá consubstanciar nulidade
Relator: MONTEIRO DINIS
recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas ... constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas ... constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado ou com o apoio do Estado – de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses (cf. artigos ... Decreto-Lei n.º 519-E/79; 4.ª – De acordo com o princípio da territorialidade, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80
Relator: ISILDA PINHO
prova proibido, não tem o valor de uma perícia, encontrando-se sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127º do Código de Processo Penal ... Penal está necessariamente relacionada com a especial credibilidade da perícia decorrente da sua natureza oficial [Artigo 152.º do Código de Processo Penal: 1 - A perícia é realizada em estabelecimento
Relator: FERREIRA VIDIGAL
tecnico, isto e, funções que tenham natureza essencialmente especializada, desde que não existam, em principio, portugueses com semelhantes aptidões; 3 - A função medica e de caracter predominantemente tecnico podendo nessa ... exercida por estrangeiros a nivel de funções publicas, desde que não existam, em principio, portugueses com as mesmas aptidões; 4 - O exercicio da medicina em Portugal por estrangeiros depende
Relator: MONTEIRO DINIS
recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos constitucionais de validade dos tratados, tal significa que as normas ... constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados a tudo quanto
Relator: AUGUSTO CARVALHO
competência do juiz e a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência. 2. O devedor pode indicar a pessoa que deve exercer a função ... indicar/sugerir administrador da insolvência e este constar das listas oficiais, o juiz deve, em princípio, acolher essa indicação/sugestão. 4. Sempre que não nomeie o administrador indicado pelo devedor
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. II - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ... fazer ouvir. III - A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível de influir no exame e na decisão da causa, poderá consubstanciar nulidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nomeadamente as constantes dos nºs 5 e 6 do art.º 7º, acolhe o princípio do primado do Direito Comunitário, e no seu nº 2 consagrou a doutrina da receção ... quais são diretamente aplicáveis pelos tribunais, apenas condicionando a sua eficácia interna à publicação oficial no seguimento de ratificação ou aprovação. III - O Regulamento (CE) Nº 2201/2003 do Conselho
Relator: MARIO AFONSO
nossa actual Constituição , partindo da dignidade da pessoa humana , principio estrutural da Republica Portuguesa ( artigo 1) , intentou , atraves do n. 4 do artigo 30 , retirar as penas todo o caracter ... Justiça Militar , atraves do n. 1 do artigo 37 , impõe a demissão do oficial ou sargento dos quadros permanentes ou de praças em situação equivalente como efeito da respectiva condenação
Relator: MANUEL BARGADO
oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas perante essa mesma autoridade ou oficial público II – Embora ... impugnação e demonstração por qualquer meio de prova. III – Essa mesma certidão constitui, porém, princípio de prova escrita suficientemente verosímil, abrindo assim a possibilidade de complementar, mediante testemunhas, a prova
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei a norma, constante de Assento do Supremo Tribunal de Justiça, que interpretando o disposto no n.1 do artigo 14º ... utilidade pública de bens situados na respectiva Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República. II - Na verdade, constando do Jornal Oficial regional
Relator: Frederico Macedo Branco
Conselho Europeu n.º 1408/71, de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 5.07.1971, entretanto substituído pelo Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento Europeu ... nacionais dos Estados-Membros, independentemente do lugar de emprego ou de residência, consagrando o princípio da totalização dos períodos, segundo o qual os períodos de emprego prestados num qualquer país
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções ... questionada sem que seja necessária aarguição de falsidade do respetivo documento. Estando sujeitas ao princípio da livre apreciação pelo tribunal. 12- Demonstrados os factos relativos à posse do direito
Relator: TAVARES DA COSTA
norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar ... arguido a sua audiencia e defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Não viola os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, nem é inconstitucional, a solução preconizada no artigo 23º n.º 2 do DL 404-A/89, pela qual o legislador diferenciou ... categoria de assistente administrativo especialista o tempo prestado nas categorias de 2º e 1º oficial, como se tivesse sido prestado na categoria de assistente administrativo principal
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
causa resultou de um procedimento inspectivo que a Recorrente pôde acompanhar desde o princípio. O documento junto à p.i. - demonstração da liquidação - é a materialização da mesma, por forma ... Recorrente, uma sociedade com contabilidade organizada e tendo obrigatoriamente a assistência de um Técnico Oficial de Contas, enquanto destinatária concreta de tal documento, tem obrigação de entender o seu conteúdo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
probatória plena, uma vez que esta apenas cobre os factos praticados pela autoridade ou oficial público respectivo (cfr.artº.371, nº.1, do C.Civil). Ora, a declaração pelas partes ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito