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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
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Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas
Relator: RAUL MATEUS
norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Aquando dessa aplicação normativa, no entanto, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal Constitucional, quer atraves da publicação do respectivo acordão ... Constituição, como decorre da letra deste preceito, do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania. IV - O mencionado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: MESSIAS BENTO
outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional ; por outro lado , movendo-se num contexto social e tendo , por isso ... constitucional não proibe. VI - A diferente redacção dada , pela revisão constitucional ao artigo 37 , n. 3 , da Constituição - substituindo a expressão " regime de punição da lei geral " por " principios gerais
Relator: CARDOSO DA COSTA
emitido, a luz de tal preceito e principio da Constituição. XI - Simplesmente, nem mesmo apos a revisão constitucional de 1982 e de considerar contraria a Constituição a norma do referido ... Decreto-Lei n. 356/79 não viola o principio inscrito no citado artigo 268, n. 2. XVII - Na verdade, este principio so vale para os actos administrativos que afectem direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica compreende tres elementos: o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso seja ... devidamente justificados os casos de provimento de lugares sem concurso. II - A regulamentação constitucional do direito de acesso a função publica (jus ad officium) compreende no seu ambito normativo tambem
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja ... declarada por violação de preceitos ou principios constitucionais não invocados. II - O n. 3 do artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais
Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição consagre como principio geral não escrito o principio da não retroactividade das leis, o certo e que a retroactividade sera constitucionalmente ilegitima toda a vez que seja arbitraria ... numa especial relação de confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado e recolhido logo no artigo
Relator: FERNANDA PALMA
Constituição. II - Não há, deste modo, um princípio de idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor na ordem axiológica constitucional. A isso se opõe a lógica ... ultima ratio da política social. III - A relevância do princípio da igualdade como critério de constitucionalidade das medidas legais das penas é, consequentemente, filtrada por uma complexa teia de condicionantes
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: RAUL MATEUS
transformação das empresas nacionalizadas apos 25/04/74 em sociedades anonimas, so não respeitarão aquele principio se, em função do regime delas decorrente, se apurar que possibilitam, de algum modo, a transferencia ... possivel, se não confronta com o principio contido no artigo 83, n. 1, da Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da
Relator: MARIO AFONSO
constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere-se face aos principios e preceitos materiais da nova Lei Fundamental, e não face aos da Constituição precedente, sendo irrelevantes
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de
Relator: RAUL MATEUS
I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se
Relator: Lucas Martins
Constitui uma vinculação constitucional dos tribunais nacionais, de qualquer ordem, a não aplicação de normas que violam a Lei Fundamental, como o impunha o art.º 207.º (hoje ... pode e deve ser objecto desta fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa nem tão pouco