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343 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCsó sumário

    2237/22.2T9LRA.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    meio processual destinado a provocar o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não pode ... apreensões e escutas, que seguem um regime próprio, o legislador não estabeleceu qualquer regra especifica para as diligências externas de investigação documentadas em relatório, sujeitando a validade de admissão

  2. TCASsó sumário

    03579/09

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    Não pode existir contradição entre os fundamentos e a decisão alcançada na sentença, quando a mesma é feita reportar não a quaisquer factos constantes da sua base factual ... modalidades de taxas previstas pelo legislador ordinário em que fixou alguns pressupostos distintos e específicos do seu regime relativamente às demais taxas; 3. A entidade religiosa católica que, ao abrigo

  4. TCASsó sumário

    7/20.1BCPRT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    coeficiente de imputação específico tendo, por remissão e adesão, para Jurisprudência do STA, inclusive, de Uniformização, concluído no sentido de que se encontravam preenchidos os pressupostos atinentes para o efeito ... apenas impede que a fundamentação se faça por mera adesão aos fundamentos alegados por uma das partes, nada obstando a que a fundamentação se faça por adesão a fundamentação jurídica

  5. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito

  6. TCANsó sumário

    00097/02 - COIMBRA

    Relator: Aníbal Ferraz

    CPPT, cumular pedidos (…) “em caso de identidade da natureza dos tributos, dos fundamentos de facto e de direito invocados e do tribunal competente para a decisão” . 2. Versando o conteúdo ... determina a ilegalidade dessa cumulação, resultando, consequentemente, preenchidos os pressupostos da excepção dilatória (inominada) de ilegal cumulação de pedidos em impugnação judicial, com as implicações positivadas nos arts

  7. TCANcitado por 1só sumário

    00035/15.9BUPRT

    Relator: Rosário Pais

    analisada a convergência dos pressupostos legais para a aplicação da metodologia indireta de determinação da matéria coletável (que estão previstos em normativos muito específicos e facilmente identificáveis) e se nenhuma ... esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). * * Sumário elaborado pelo relator

  8. TCANsó sumário

    00356/12.2BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade legal de aproveitar o processado até aí praticado e como consequência, também lógica ... garantias se aplicar aos direitos fundamentais de natureza análoga, face ao disposto no 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual

  9. TCANsó sumário

    00110/11.9BEPRT

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    tratasse perante estas dívidas, ao arrepio da lei. III - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo ... Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina, o ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática

  10. TCASsó sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário. 17. A Constituição da República consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a actividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após ... categoria de princípio jurídico autónomo de direito público. Mas não é transparente a sua especificidade dentro do âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio

  12. TCASsó sumário

    10171/13

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    impugnações, em ordem a emitirem a sua pronúncia “sobre o pedido e os seus fundamentos”. 2. O art° 132° n° 3 CPTA torna extensivo às providências em matéria de contratação ... específico, mas não a ponto de desconsiderar os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e elevar o critério da ponderação dos interesses em presença como pressuposto único

  13. TRE

    413/06.4JAFAR-A.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    despacho que, nos termos do art. 213.º do CPP, procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva não é aplicável o disposto no art.º 379 do CPP, pois ... norma especial apenas aplicável à sentença; tal deficiente fundamentação, não tendo tratamento específico previsto na lei, constituiria uma mera irregularidade processual, submetida ao regime

  14. TCANsó sumário

    00992/22.9BEPRT

    Relator: HELENA CANELAS

    jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa”. IV - Não obstante sempre esteja em causa a execução do identificado contrato de empreitada, o fundamento da reconvenção ... atinentes aos valores das sanções contratuais que foram aplicadas às Autoras e respetivos fundamentos ou pressupostos, não bule nem é conexo com o fundamento da ação, isto

  15. TCANsó sumário

    01097/04.0BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre elas, não podendo ... decisão do tribunal com as razões [de facto ou de direito], argumentos e pressupostos em que fundam a respectiva posição na questão; III. Se o autor de uma acção administrativa

  16. TRE

    2255/19.8T8FAR.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    cláusula resolutiva expressa não há que fazer apelo ao critério do incumprimento definitivo como fundamento da resolução, nem ao mecanismo da conversão da mora nessa modalidade de incumprimento, operando ... não cumprir), como incumprimento (antes do termo), pressuposto suficiente de consequências jurídicas imediatas, como a exigibilidade do cumprimento e a execução específica se o credor nisso tiver interesse

  17. TCANsó sumário

    01559/05.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    enumeração de causas específicas à mesma conducente. VI. Os fundamentos insertos na cláusula geral operam ainda que a situação não se reconduza a nenhuma das causas específicas ali previstas. VII.A ... necessários e que são incompatíveis com a situação sócio-económica de insuficiência que é pressuposto da atribuição do direito de ocupação no quadro do Decreto n.º 35106. VIII

  18. TRG

    771/24.9T8BGC-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    pelas partes que requerem a sua decisão, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmente debatidos entre as partes ... acção executiva num requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória (no pressuposto de que o aí requerido foi pessoalmente notificado e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido para

  19. TCASsó sumário

    02928/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Resultando da análise da sentença que ela se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todos os fundamentos da reclamação, conclui-se que a mesmo não está ... CPPT e al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC). II) -Os pressupostos da dispensa de prestação de garantia, referidos

  20. TRG

    1237/18.1T8BGC-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    cautelar mediante meios de reação que são fundamento de recurso e de oposição, terá de recorrer à oposição, em que alegará os fundamentos da oposição e os de recurso ... sede de providências cautelares, não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais a que se encontram submetidas